Cumprimento De Sentença Expurgos

mesmos. O assunto é pacifico no nosso Superior Tribunal de Justiça, como veremos agora: ADMINISTRATIVO. FGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS ANTERIORES A 1992. RESPONSABILIDADE DA CEF COMO GESTORA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE PLANOS GOVERNAMENTAIS. ÍNDICES APLICÁVEIS. MATÉRIA APRECIADA PELO COLENDO STF. CRÉDITO DO PERCENTUAL DE 84,32% (IPC - MARÇO/90). JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS. APLICABILIDADE. 1. É pacífica a jurisprudência desta…

Justiça tarda tanto que muitos crimes prescrevem antes que o processo chegue ao final, premiando o réu com uma providencial extinção da pena. E, quando um processo criminal cumpre inteiramente o longo percurso de julgamentos e recursos até chegar à sentença final, quase dez anos terão se passado. Quando o bandido tem um bom advogado, é praticamente certo que gozará esse tempo fora da cadeia – livre inclusive para cometer outros crimes. Em muitos casos, a pena prescreve. O resultado…

.................16 PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA – ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS....................................................................................................................................16 PLANOS ECONÔMICOS – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESCRIÇÃO VINTENÁRIA......................................................................................................................16 PROVA – ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR SOB NÚMERO DE PROTOCOLO....................

conforme se nota de seu próprio artigo 12, aonde; “A parte beneficiada pelo isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita”. PRELIMINARMENTE – DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Discute-se na presente demanda o cômputo errado da correção monetária e juros…

........... 18 DIREITO CONSTITUCIONAL .............................................................................. 19 Ações Constitucionais ................................................................................................. 19 Sentença Estrangeira ................................................................................................... 19 DIREITO DO CONSUMIDOR ................................................................................ 20 Direitos do Consumidor

sobre o tema: “(...) A pretensão de devolução dos valores pagos a maior, em virtude do expurgo de parcelas judicialmente declaradas ilegais, é cabível em virtude do princípio que veda o enriquecimento sem causa, prescindindo de discussão a respeito de erro no pagamento”. (REsp. 200.267/RS, 4ª Turma, acórdão de 03/10/2.000, Relator o Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). Quando da liquidação da sentença, se concedida a repetição de indébito, inicialmente será procedida a…

pela forma não convencionada), é critério que se aferirá em cada caso concreto. Cabe ao juiz, com a consideração de homem ponderado, tendo como orientação o interesse social e a boa-fé objetiva como veremos, colocar-se na posição de credor: se o cumprimento da obrigação for útil para o credor, o devedor estará em mora (haverá inadimplemento relativo). O critério da utilidade fará a distinção. Assim o pagamento de obrigações em dinheiro sempre será útil para o credor, vindo, é…

pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil. 2. Igualmente, é elemento essencial deste tipo de pacto a boa-fé, caracterizado pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelas partes e cumprimento das obrigações avençadas, nos termos do art. 422 da atual legislação civil. 3. Contudo, desonera-se a seguradora de satisfazer a obrigação assumida apenas na hipótese de ser comprovado o dolo ou má-fé do segurado para a…

de 17 (dezessete) parcelas de um total de 24 (vinte e quatro) parcelas contratas, ou seja, 71% (setenta e um porcento) do contrato. A regra insculpida no art. 475 do Código Civil faculta ao credor optar pela resolução contratual ou por exigir o cumprimento do contrato nos casos de inadimplemento contratual. Todavia, a doutrina e a jurisprudência tem limitado o exercício do direito subjetivo à resolução contratual quando as excepcionais particularidades do caso evidenciarem que houve…

inconstitucionalidade da cobrança dessa taxa. Os juros remuneratórios decorrem de convenção, lei ou sentença, a título de rendimento de capital ou do bem do credor utilizado pelo devedor. Os compensatórios destinam-se a indenizar os danos causados pelo devedor no caso de apropriação compulsória de bem patrimonial do credor. Os juros moratórios visam minimizar os prejuízos decorrentes do atraso culposo do devedor para o cumprimento de determinada obrigação. No que se refere a aplicação…