Cumprimento De Sentença Expurgos

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara - Seção Judiciária MG. Expurgos Inflacionários do FGTS ?????, brasileiro, casado, industriário, filho de ?????, portador do CPF nº ??????, PIS nº ?????, residente e domiciliado à rua ????, com fundamento na legislação vigente e com suporte na pacífica jurisprudência dos tribunais, vêm, por seus procuradores infra assinados, propor a presente

Legislação, Ética e Responsabilidade Social Direito das Obrigações Obrigação é o vínculo jurídico que liga o credor (sujeito ativo) ao devedor (sujeito passivo), podendo aquele exigir o cumprimento de prestação pessoal ou econômica deste. Direito das Obrigações Elementos: Subjetivo: sujeitos (credor e devedor); Objetivo: objeto da obrigação; Vínculo Jurídico: elo que gera ao credor um direito e ao devedor uma responsabilidade (perdas e danos); Direito das Obrigações…

impossibilidade do direito pleiteado, de maneira que, apenas posteriormente – já em sede de liquidação de sentença – poderíamos analisar o valor efetivo da condenação. Sobre a possibilidade de restringir a discussão à questão de direito com a posterior juntada de extratos em sede de cumprimento do julgado, tem decidido pacificamente toda a jurisprudência pátria, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - EXPURGOS DA INFLAÇÃO - PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES…

PREVIDENCIÁRIO. RECÁLCULO DA RMI. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA CF/88 . ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO PELA ORTN/OTN. GRATIFICAÇÃO NATALINA. AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 201 , § 6º , DA CF/88 . CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 71 DO EXTINTO TFR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS 9)-REGULAMENTARTRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 19511 RS 2005.71.00.019511-1 (TRF-4) Data de publicação: 27/07/2010 Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AVALIAÇÃO DE INVESTIMENTOS PELO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA…

cumulada com outros encargos, a exemplo da correção monetária ou juros. 6. Havendo o recorrido decaído de parte mínima do pedido, deve-se manter a condenação do banco recorrente quanto ao pagamento dos ônus e honorários sucumbenciais, como arbitrados na sentença. APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO: 6a Câmara Cível Rel. Des. Norival Santomé. DJ 795 DE 07/04/2011;AC -314536-06).DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANOA requerente questiona inicialmente o fato de estarem…

qual, no seu parágrafo 1º, inciso III, estabelece que: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...omissis...) III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; (g.n.) A…

Ressalte-se que a Defensoria Pública, por analogia em face da Lei 7.347/85, também é legítima para propor estas ações. As “Ações Coletivas de Consumo” apresentam algumas singularidades também no que se refere aos efeitos produzidos pelas suas sentenças. No caso de coisa julgada nas ações coletivas de proteção aos direitos difusos, os seus efeitos são erga omnes, isto é, valerá para todas as pessoas se ação for julgada procedente ou improcedente pela análise do mérito. Na hipótese de…

DANIEL DOS ANJOS CIMIRRO Impugnação ao cumprimento de sentença A DEFESA DO EXECUTADO NO PROCESSO SINCRÉTICO FMU/SÃO PAULO 2014 DANIEL DOS ANJOS CIMIRRO ­­­­­ Impugnação ao cumprimento de sentença A DEFESA DO EXECUTADO NO PROCESSO SINCRÉTICO Artigo científico apresentado à banca examinadora das Faculdades Metropolitanas Unidas como requisito parcial para a conclusão do curso de pós-graduação latu

Econômica Federal, conforme precedentes do STJ, senão vejamos: AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TEMA JÁ PACIFICADO NO STJ. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.1. A matéria referente à correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, em razão das diferenças de expurgos inflacionários, foi decidida pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, no REsp n.1.111.201 - PE e no REsp n. 1.112.520 - PE, de relatoria do…

ETAPA 01 – - TEORIA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. - REQUISITOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PARTES E TERCEIROS NA EXECUÇÃO, RESPONSABILIDADE. - PRINCÍPIOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, DAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO. PASSO 1 – EQUIPE 1- ACÓRDÃO 849.632/SP(2006/0101955-4) RECURSO ESPECIAL (STJ) – ILEGITIMIDADE DE PARTE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO (DOC. 01) CONFRONTO: Conforme exposto no art. 568 do CPC, podem ser sujeitos passivos legítimos na execução o devedor, que…