Cumprimento De Sentença Expurgos

inconformados com a sentença que julgou improcedente o pedido, interpor APELAÇÃO ao E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 4ª REGIÃO, requerendo a V. Exa., sejam as inclusas razões, após recebidas e processadas, encaminhadas à apreciação desse Colendo Tribunal Termos em que Pede deferimento. ____________, ___ de ____________ de 20__. ____________ OAB/ RAZÕES DE APELAÇÃO Apelantes: ____________ ____________ Apelado: ____________ COLENDA TURMA A sentença proferida, ao negar

ações coletivas, quando se tratar de direitos individuais homogêneos, de modo a afastar a tese da litispendência. Em outras palavras, não há litispendência entre ação individual e ação civil pública, pela diversidade de partes e pela natureza da sentença perseguida. 3. No regime anterior à Lei 8.213-91 é devida a correção dos salários de contribuição anteriores aos 12 últimos meses na forma da Súmula n° 2 desta Corte. 2. Alterada a renda inicial, impõe-se, como decorrência, a revisão na forma do

STJ, Súmula 98 - Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESERVA DE POUPANÇA. DIFERENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. SÚMULA Nº 289/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AFASTAMENTO. PRECEDENTES. 1. Ausência de maltrato ao art. 535 do Código de Processo Civil quando

conforme se nota de seu próprio artigo 12, aonde; “A parte beneficiada pelo isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita”. PRELIMINARMENTE – DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Discute-se na presente demanda o cômputo errado da correção monetária e juros…

prática do Anatocismo e expurgo da capitalização mensal; 1.3) Vedação da comissão de permanência c/c juros e multa moratória, assim como a correção monetária; 1.4) Permanência do Autor na posse do veículo; 1.5) Exclusão da mora da parte Autora em decorrência da cobrança excessiva pela parte ré; 1.6) Expurgo da TABELA PRICE como sistema de amortização, substituindo-a pelo Sistema de Amortização Constante – SAC; 1.7) Expurgo da Taxa de…

Verão, como ocorreu em 2001, ou seja, só poderão sacar os valores os trabalhadores que já adquiriram esse direito, por exemplo os aposentados e os trabalhadores que forem demitidos do seu emprego sem justa causa. Trazemos em primeira mão 4 sentenças PROCEDENTES (TRF 1º e 4 º regiões) que são enviadas na íntegra em conjunto com o nosso material : TRF 1º Região POUSO ALEGRE - MG- INPC - DISPOSITIVO Nessas razões, julgo parcialmente procedentes os pedidos para declarar a…

concreto. EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA PRETORA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE _____ (UF). processo-crime n.º _____ objeto: apelação de sentença condenatória e oferecimento de razões _____, brasileiro, devidamente qualificado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, ciente da sentença condenatória de folhas 118/119, interpor, no prazo legal, o presente recurso de apelação, ex vi, 82 § 1º da Lei n.º 9.099 de 26.09.95, eis…

recorrido. Isso porque, não obstante o fato de que o acórdão recorrido não mencionou expressamente o entendimento de que não há qualquer ofensa aos artigos violados, assim dispôs: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELETROBRÁS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL. CONVERSÃO DOS CRÉDITOS EM AÇÕES. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. Conforme entendimento consolidado nesta Corte, encontra-se em plena vigência o art. 3º do Decreto-Lei 1.512/76, que autoriza a Eletrobrás a converter os…

A LIQUIDAÇÃO E A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS QUE TUTELAM INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - ALGUMAS QUESTÕES RELEVANTES Rodrigo Klippel1 1. Introdução A finalidade deste estudo é tratar dos principais aspectos que envolvem a liquidação das decisões que tutelam direitos individuais homogêneos. Nos últimos tempos, o Superior Tribunal de Justiça julgou diversos recursos que firmaram paradigmas para se julgarem as muitas questões de natureza processual que surgem na hora de se liquidar

assinado (doc. anexo) com escritório profissional na Rua ___________..., onde recebe as intimações de estilo, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE COBRANÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS FGTS, CORRESPONDENTE AO EXPURGO DO VALOR LEGAL DA TR em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, estabelecida na Avenida __________ .... pelas razões de fato e de direito a seguir. I - DA SÍNTESE DOS FATOS Desde fevereiro de 1991 a Taxa Referencial de Juros - TR…