Cumprimento De Sentença Expurgos

Economica Federal, conforme precedentes do STJ, senão vejamos: AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TEMA JÁ PACÍFICADO NO STJ. PROCEDENCIA DA AÇÃO. 1. A matéria referente à correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, em razão das diferenças de expurgos inflacionários, foi decidida pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, no REsp nº 1.111.201 – PE e no REsp nº 1.112.520 – PE de relatoria do…

Processo nº: 0001035-35.2012.8.19.0045 PEDRO HENRIQUE ARMONDI COLVERO ROCHA, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, mui respeitosamente, na presença de Vossa Excelência, em cumprimento a r.despacho e tempestivamente, apresentar CONTRA-RAZÕES do RECURSO INOMINADO de fls. xxxxxxx, requerendo a remessa ao Tribunal de Justiça. Termos em que P.Deferimento Resende, 09 de maio de 2012. xxxxxxxxx OAB/RJ xxxxxx

VERÃO E COLLOR I. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. ÍNDICES DE POUPANÇA. PRECEDENTES. É uníssona a jurisprudência no sentido de que os Planos Econômicos, instituídos com o objetivo de estabilizar a economia, acarretaram sérias conseqüências econômicas para a população, provocando grandes perdas, principalmente, para os depósitos em cadernetas de poupança. Diante de tal situação, faz jus a autora à reposição dos expurgos pleiteados. Sentença…

liberdade Assistida. Assim anexamos documentos comprobatórios de endereço, filiação, comprovante de renda, comprovante de grau de escolaridade, RG, CPF, CTPS, CNH. proferiu decisão com os parâmetros a serem utilizados nas execuções (cumprimento de sentença) conforme decisão, nos seguintes termos: "Com a baixa dos autos, finda a suspensão determinada pelos Tribunais Superiores, o processo agora prosseguirá nas diversas execuções individuais, e deverão os exequentes observar os…

ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB e a PIRELLI, e, conseqüentemente, a alteração da ordem classificatória, passando a autora a figurar na 3ª colocação. Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267 , VI, do CPC , por entender que não há, in casu, interesse de agir, em razão do cumprimento integral do contrato. Acórdão que cassou a sentença ao argumento de que há interesse processual da autora em ver reconhecida a nulidade do procedimento licitatório, bem…

trabalhadora e, como tal, possue conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS -como comprova a documentação acostada. Ocorre que a mesma entende que foram incorretas as correções dos valores existentes nas referidas contas, em razão de expurgo originado de normas econômicas, pelo que busca a prestação jurisdicional com objetivo de obter a correta atualização de suas contas vinculadas do FGTS. II – LEGITIMIDADE PASSIVA Tendo em vista o objetivo da demanda – correção…

..................................., CEP ............, com fundamento na legislação vigente e suporte na pacífica jurisprudência dos tribunais pátrios, vem, por seu procurador, ao final assinado, ajuizar a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS Em face de Caixa Econômica Federal, pessoa jurídica de direito público, CNPJ 00.360.305/0001-04, com superintendência regional na ..........................., CEP ........., pela razões de fato e de direito a…

Bastará não cumprir o preceito judicial para incorrer na sanção legal.” [ ] VII) De conveniência que evidenciemos notas de jurisprudência nesta mesma ordem de entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PENHORADOS ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN JUD NÃO CUMPRIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (CPC,…

Coisa julgada a e eficácia Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÍNDICE DE CONVERSÃO URV. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE DA SUBSTITUTA PROCESSUAL PARA PROMOVER A EXECUÇÃO. A execução pode ser promovida pela substituída processual. Não pairam dúvidas de ser a agravada beneficiária da sentença ajuizada pelo SINDIJUS. Documentos que instruem os autos demonstram que a parte agravada é servidora do Poder Judiciário Estadual. A coisa julgada oriunda de ação coletiva proposta

mês. O Governo Federal é reincidente na aplicação de novos expurgos, pois em agosto de 2001, o Governo Federal foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal – STF, a pagar mais de R$ 40 bilhões, referentes aos expurgos dos planos Verão (16,64%) e Collor I (44,8%), ocorridos em 15/01/1989 e 01/04/1990 respectivamente. Agora, faz-se necessário novamente provocar o judiciário, com o escopo de reaver estas perdas geradas pelos Expurgos da TR. A própria TR, quando começou a ser…