Cumprimento De Sentença Expurgos

................................................................................ 14 1.4.1 Liquidação.............................................................................................................................. 14 1.4.2 Cumprimento da sentença ..................................................................................................... 14 1.4.2.1 Impugnação .................................................................................................................

Catarina (fl. 7), independentemente da concessão liminar, ora hostilizada, entendo prudente conceder o efeito suspensivo pleiteado, ante a novel redação do art. 16, da Lei Federal n. 7.347/85 que delimitou a competência do órgão prolator para as sentenças com efeito erga omnes. Assim, em uma análise perfunctória, detida as alegações e os documentos probatórios carreados, defiro o pedido de suspensão da decisão hostilizada, ao menos até que a Câmara competente analise com minudência…

procuratório anexo, com escritório profissional constante no rodapé onde recebe a intimações e citações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 475 B e J do Código de Processo Civil, para propor a presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Em face de BANCO BRADESCO S.A, pessoa jurídica de direito privado, sediado na avenida 07 de Setembro, nº711, Centro, em Porto Velho-RO, onde deverá ser citada por via postal com Aviso de Recebimento, pelos fatos e…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO Nº 7599 Agravo de Instrumento n. 0001015.53.2013.8.26.0000 Comarca: Campinas Agravante: ITAÚ UNIBANCO S/A Agravados: GEORGINA MARIA MOREIRA VENANCIO E OUTRO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Termo inicial do prazo para o seu oferecimento Agravante que apresentou garantia consistente em dinheiro em aplicação financeira na quantia pleiteada Constituição da penhora que é automática, ou seja, independe da lavratura do…

CEP 87.303-070, Campo Mourão – PR, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 475-B e 475-J, do Código de Processo Civil, Lei 8.078/90 e Lei nº. 7.347/85, requerer PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RECEBIMENTO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS NOS PLANOS ECONÔMICOS BRESSER E VERÃO SOBRE OS DEPÓSITOS EM POUPANÇA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira de direito privado sob a forma de empresa…

Nº 0000146-18.2008.404.7209, 6ª Turma, Juiza Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO, POR UNANIMIDADE, D.E. 23/11/2011) Ademais, ação civil pública só produz coisa julgada “erga omnes” quando procedente, nos termo do art. 16 da Lei 7.347/85: Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com…

a Rua Fernando Farias de Melo, nº 072, Cep 60.713.480; neste ato, devidamente representado(s) por seus advogados, vêm, com fulcro nos artigos, 475-J, 475-N § único, e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente ação de: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA / TÍTULO JUDICIAL COLETIVO em face do B A N C O D O B R A S I L S / A , pessoa jurídica de economia mista, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.000.000/0008-68, com estabelecimento na cidade de Fortaleza, Avenida Santos Dumont,…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DESTA COMARCA DE BOA VISTA - RR. Objeto: Ação de cumprimento contratual – cumulada com pedido de antecipação dos efeitos da tutela DINALVA GOMES DE SOUZA, brasileira, aposentada, inscrita no CPF 074.639.282-68, residente e domiciliada na Rua Lobo D’almada, 122, São Francisco, nesta capital Boa Vista-RR, por seus procuradores signatários, vem com o devido acatamento perante a presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO OBJETO,

0000146-18.2008.404.7209, 6ª Turma, Juiza Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO, POR UNANIMIDADE, D.E. 23/11/2011) Ademais, ação civil pública só produz coisa julgada “erga omnes” quando procedente, nos termo do art. 16 da Lei 7.347/85: Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com…

execução civil funcionam para todos os atos executivos. 3. Conceito de Execução Civil De uma forma geral, a execução é usualmente conceituada como o processo ou etapa em que o magistrado determina as medidas executivas tendentes ao cumprimento de uma obrigação constante no título executivo. Neste processo ou etapa, a atuação jurisdicional não busca reconhecer um direito, mas sim adotar as medidas necessárias para a sua satisfação. Com relação ao processo de…