Cumprimento De Sentença Expurgos

no art. 6º, incisos VII e VIII e arts. 93 a 103 todos do Código de Defesa do Consumidor, na Lei nº. 7.347/85, bem como no art. 21 da Lei 4.717/67, sem prejuízo dos demais dispositivos aplicáveis a espécie, requerer: AÇÃO DE EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.360.305/0001-04, com endereço na Rua Almirante Lamego, n. 1.389, Bairro Centro, CEP: 88.015-601,…

DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Distribuição por prevenção para 18ª Câmara de Direito Privado TJ-SP. ANTÔNIO BUENO DE OLIVEIRA, já devidamente qualificado nos autos da HABILITAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que move em face do BANCO DO BRASIL S/A, por seus advogados que esta subscrevem, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 522 e 527, inciso III, do Código de Processo Civil,…

prático que o recurso pode proporcionar ao recorrente. Amaral Santos, in "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", 4.ª ed., v. IV, n.º 697, verbis: "O que justifica o recurso é o prejuízo, ou gravame, que a parte sofreu com a sentença". 2. A prolação de sentença na ação originária revela a superveniente perda de objeto do recurso especial interposto contra acórdão proferido em sede de Agravo de instrumento, manejado em face de decisão de Juiz Singular que deferiu o pedido de tutela…

já englobados nesta medida judicial, com igual finalidade, identificadas as mesmas partes destinada ao mesmo fim de recuperação de expurgos de poupança em desfavor da mesma instituição bancária (BANCO DO BRASIL S.A), processo aquele, que fora protocolizado e distribuido após este em questao. Superada as devidas analises, deve aquela ação de cumprimento de sentença a qual gerou litispendencia, ser julgada extinta sem apreciação do mérito, em conformidade com o que dispõe o art. 267, V,…

art. 284 do CPC, com base no princípio da instrumentalidade das formas. Entendimento sedimentado do STJ. Cassação da sentença. Recurso parcialmente provido. Versão para impressão 0046745-87.2010.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa DES. ANTONIO ILOIZIO B. BASTOS - Julgamento: 20/09/2010 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Não conhecimento da Impugnação. Necessidade de estar garantido o Juízo. Inteligência do art. 475-J, § 1º,…

de fato e direito que a seguir expostos. I - SINTESE DOS FATOS O autor ingressou com CUMPRIMENTO DE SENTENÇA consubstanciado em titulo executivo extraído de Ação Civil Publica, onde o requerido fora vencido e assim, condenado ao ressarcimento aos poupadores da poupança cuja o percentual é de 42,72% referente as perdas da época e demais correções. A presente foi recebida como liquidação de sentença, devendo esta ser feita por artigos e determinando a citação do réu para…

00XXXX-XXXX-XXX-XX-XX-X XXXXXXXXXXX (nome do recorrente), nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move contra o XXXXXXXXXXXXXXXXx(nome do recorrido), processo em epígrafe, não se conformando, data vênia, com a veneranda sentença prolatada por este MM. Juízo vem, respeitosamente, interpor, RECURSO ORDINÁRIO, com fundamento nos argumentos expendidos em fls. apartado, que requer seja recebido, autuado e, atendidas as formalidades de estilo, remetido,…

preliminares ofertadas pelo ora Réu em sua “Peça de Bloqueio”. DA SUA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, DAS ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA: Quanto a sua ilegitimidade passiva ad causam porquanto, em relação aos três expurgos inflacionários – Cruzado / 1986, Bresser / 1987 e Verão / 1989 – o Banco alega “... a origem das determinações sobre a política monetária, de crédito, dentre outras inclusive a de fixação de remuneração de poupança que regem o…

4º Simulado WEB – D. Trabalho X EXAME PEÇA Paola Bratcho moveu reclamatória trabalhista em face da empresa VOVO PIEDADE LTDA em que buscava a condenação da empresa ao pagamento de diferenças de multa do FGTS em decorrência de expurgos inflacionários. No processo de conhecimento, após encerrada a instrução processual, o juiz de primeiro grau houve por bem julga a demanda improcedente ao argumento de que a responsabilidade não seria do empregador e sim do governo, nos termos da Lei…

qualificada nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossas Excelências, através de seu procurador, abaixo firmado, apresentar CONTRARRAZÕES ao Recurso Inominado de Sentença interposto pelo INSS, pelos seguintes substratos fáticos e jurídicos que ora passa a expor: EMÉRITOS JULGADORES A sentença proferida no Juízo a quo deve ser mantida no que concerne a existência de interesse de agira da parte Autora em receber os valores atrasados decorrentes da revisão do…