PETIÇÃO DE CORREÇÃO DO FGTS

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/RJ

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MARIA DAS FLORES, brasileira, casada, aposentada, portadora da Carteira Profissional nº 000000 – Série 000, portadora da Carteira de Identidade nº 00000000, expedida pelo XXXXX, inscrita no CPF sob o nº 000000000000, PIS nº 00000000000000, residente e domiciliada à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX – CEP. 0000000, com fundamento na legislação vigente e com suporte na pacífica jurisprudência dos tribunais, vem, por sua procuradora infra assinada, propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE
CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS

em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CGC sob nº 00.360.305/0001-04, com Superintendência Regional sediada à Av. Almirante Barroso, nº 174 – Centro/RJ e gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, conforme razões e pedidos a seguir articulados:

PRELIMINARMENTE

A. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF
Deve-se considerar que hoje, consoante iterativa jurisprudência, somente a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF tem legitimidade passiva ad causam as ações que versam sobre a atualização monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS (AC nº 146095/96 – DF; TRF 1ª REGIÃO – 4ª TURMA; REL. JUIZ MARIO CESAR RIBEIRO).

A questão da legitimidade passiva da CEF restou tão pacificada, que tornou-se objeto da Súmula nº 249 do STJ, in verbis: “A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária.

I. SÍNTESE FÁTICA
A Autora possuiu vínculo trabalhista pelo regime da CLT, com inscrição no PIS/PASEP sob o nº XXXXXXXXXXX na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a partir da data de opção 00/00/000, teve depósitos efetuados em sua conta do FGTS pelo seu único empregador (Doc. 3). O presente processo trata de questão de extrema importância para milhões de trabalhadores brasileiros e diz respeito ao