Cumprimento De Mandado De Busca E Apreensão

decretada pelo r. Juízo da 2ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIME DE USO E TRAFICO DE ENTORPECENTES DA COMARCA DE MANAUS (AM), no processo n° (...) (pedido de busca e apreensão criminal), pelo prazo de 30 (trinta) dias, pela suposta prática de tráfico ilícito de entorpecentes. Não obstante, a respeitável decisão prolatada no processo n° (...) (pedido de busca e apreensão criminal), não existem motivos que justifiquem a manutenção da segregação cautelar do Requerente, haja vista, não ter sido…

destaca que havendo ou não manifestação do requerido seguir-se-á o procedimento ordinário. Que providências devem ser tomadas para o cumprimento da sentença? É o caso de um processo ou fase de execução após o processo de conhecimento? Julgada procedente a ação, sentença transitada em julgado ou recebido recurso sem efeito suspensivo, ordenará o juiz a expedição de mandado para a entrega, em 24 (vinte e quatro) horas, da coisa ou do equivalente em dinheiro. (art. 904 CPC). Não…

o solicita, pois objetiva constituir algum dos efeitos da notificação, quais sejam: responsabilizar; provocar provas; prevenir responsabilidades; alegar para depois provar; constituir mora; solicitar cumprimento de obrigação; entre outros. Todavia, na maioria dos casos é árduo o cumprimento da diligência de notificação. Não são raros os casos em que torna-se impossível a efetivação da notificação pessoal, sendo diversas as razões, exemplificando os casos em que o notificado é…

plano os honorários do advogado a quem os embargos forem executados. Então o executado é citado. É de se observar que a citação na execução por quantia certa só pode ser pessoal por mandado ou citação por edital. Se o exeqüente tiver conhecido o endereço para a citação o juiz mandará expedir então o mandado de citação. Se essa citação tiver que ser feita em outra comarca vai se fazer por precatória ou rogatória em outro país. Agora, se o exeqüente tiver declarado desconhecido o endereço do

ENTORPECENTES. BUSCA DOMICILIAR ILEGAL. NULIDADE DA APREENSÃO. PROVA REMANESCENTE. INSUFICIÊNCIA. I. Nulidade por violação de direito constitucional. Inexiste previsão legal de busca domiciliar mediante o mero e suposto consentimento do proprietário, já que a anuência, quando de fato há, é evidentemente dada sob constrangimento. Ingresso não autorizado judicialmente, quando as investigações poderiam facilmente ter conduzido à representação por mandado de busca e apreensão.…

Apelação CRIMINAL. tráfico de drogas. Réu confesso de que cultivava maconha. Apreensão em flagrante de mais de 50 Kg da pés da planta. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação que se impunha. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. APELO IMPROVIDO, POR MAIORIA. |APELAÇÃO CRIME |PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL |…

1. Acórdão de Recurso Ordinário em Habeas Corpus 91.189 PR 4 2. Introdução 10 3. Inviolabilidade Domiciliar Durante a Noite 11 4. Mandados em que a Execução Iniciou Durante o Dia 14 5. Cláusula de Reserva Jurisdicional 15 6. Destinatários da Garantia de Inviolabilidade Domiciliar 16 7. Análise da Decisão do Acórdão de habeas corpus 91.189 PR 17 8. Conclusão 18 Referências Bibliográficas

determinar a citação do réu para contestar a ação, no prazo de cinco dias (art. 802). Conta-se o prazo para a contestação da data da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido (art. 802, 1). A concessão da liminar não priva o réu do direito de defesa, hipótese em que o prazo para a contestação é contado da data da juntada do mandado de execução da medida (art. 802, II), desde que nele haja certidão do oficial de justiça de que dela intimou o réu. O réu tem…

cautelar apresentada observamos em supra resumo os seguintes aspectos; como requerente temos o pai SMORF, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado nesta cidade de Belém, Estado do Pará. Onde vem propor uma MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE FILHOS MENORES COM PEDIDO LIMINAR, com fundamento jurídico nas disposições contidos no art. 802, 804, 839 e ss. Todos do CPC, em face da mãe SMORF, brasileira casada, funcionaria publica, residente nesta cidade. Estando estes em…

MEDIDAS CAUTELARES NOMINADAS DO ARRESTO  Conceito: medida cautelar de apreensão de bens destinada a assegurar a efetividade de um processo de execução por quantia certa;  Dá-se quando houver fundado receio de diminuição patrimonial daquele que será executado de modo a não restar patrimônio suficiente para satisfazer a alegada dívida; Difere do arresto previsto no art. 653, CPC, eis que este não tem natureza cautelar, não tem como requisito o fumus boni iuris e o periculum in…