Cumprimento De Mandado De Busca E Apreensão

impedi-lo de fiscalizar seu estabelecimento comercial. Mesmo sob clima tenso e graves ameaças para cessar o ato legal, o mandado de busca e apreensão foi efetivado. Na operação, servidores apreenderam 260 CDs de músicas, cópias de obras intelectuais reproduzidas sem autorização, que estavam expostos à venda, com intuito de lucro direto. Ainda, em cumprimento ao mandado de busca e apreensão, apreenderam 36 trouxinhas de maconha envoltas em filme plástico incolor e fita adesiva parda,…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DO ESTADO DO URGENTE Fulano de tal, qualificação, vem por sua advogada in fine, com endereço profissional à Rua, à presença de V.Exa., requerer BUSCA E APREENSÃO DE MENOR, COM PEDIDO DE LIMINAR nos termos da Legislação vigente, do menor ...., nascido em , a qual se encontra em poder de seu pai, Siclano de tal, qualificação pelo que expõe e requer: 1. DOS FATOS A Requerente, quando ao final

programas de semiliberdade, até 01/12/2013”, no município de Itajaí, conforme obrigação assumida na cláusula segunda, alínea h, do ajuste. Segundo o MPSC, a obrigação não foi cumprida e a cláusula quinta do mencionado termo prevê, em caso de não cumprimento do ajustado, “multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de atraso, por item pactuado e não cumprido, a ser recolhido ao FIA (Fundo da Infância e Juventude de Santa Catarina). Pretendeu, então, a satisfação da obrigação, a fixação…

abertura de conta-corrente, extratos bancários dessa conta desde o início da movimentação e contratos de abertura de crédito em conta-corrente, caracteriza a concessão da medida cautelar denominada a) sequestro de provas documentais. b) busca e apreensão de documentos. c) produção antecipada de provas documentais. d) exibição de provas documentais. e) arresto de provas documentais. 07. (OAB SP – Cespe 2008) De acordo com a legislação processual civil, a interposição de ação…

deflagrada nesta terça-feira (14), na capital mato-grossense, Cuiabá, e nos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Bahia e Ceará, para cumprimento de nove mandados de prisão temporária (cinco dias) contra pessoas envolvidas em furto qualificado mediante fraude de contas correntes do Banco do Brasil e interceptação telemática ilegal. 13 mandados de busca e apreensão também foram cumpridos em três empresas sediadas em Cuiabá, Rio de Janeiro e Bahia e 10 residências nos cinco estados. Dez…

Federal: Neste ponto, o processo ora avaliado tratou de diligências efetuadas por policiais militares: Vejamos a ementa da decisão proferida pelo TJRS: Ementa: HABEAS CORPUS. DEFERIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO TENDO POR ÚNICA BASE UMA NOTITIA CRIMINIS ANÔNIMA. SOLICITAÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PELO COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR E EXECUTADO PELA POLÍCIA MILITAR, EM ATIVIDADE DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ATRIBUIÇÃO DA POLÍCIA CIVIL. ARTIGO…

passagens para o ônibus que deverá sair esta noite do terminal rodoviário de Estância. II – DIREITO Da possibilidade da medida cautelar A medida cautelar de busca e apreensão vem objetivamente definida pelo Código de Processo Civil, como se pode apreender: Art. 839. O juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas." Ademais, a determinação do art. 840 do mesmo diploma legal resta sobejamente atendida, ensejando a total possibilidade de…

propriedade(apreensão), em face da ação de busca e apreensão em ensejo Na ação supracitada, a fase processual que ora apresenta-se é a de “aguardando devolução de mandado” com possíveis apreensões judicial dos bens em liça. Portanto, à luz do que preceitua o art. 1048 do Estatuto de Ritos, ainda não houve o trânsito em julgado da ação em apreço. APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS DE TERCEIRO TEMPESTIVIDADE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRAZO DE CINCO DIAS ARTIGO 1.048, DO CPC TERMO A QUO…

condenatório e não executivo! Se houver título executivo EXTRAjudicial, há espécie de execução própria para tal realização: CPC art. 632. Exemplos – aplicação possível do art. 461: Cumprimento de cláusulas contratuais em relações de consumo (84 CDC); Cumprimento de obrigação pactuada em contrato civis (relações negociais); Cumprimento de obrigação prevista em lei (deveres legais de abstenção, tolerância, permissão ou prática de ato/fato – ex: vizinhança). Requisitos da antecipação…

_______________________________ 57 Confidências do cliente utilizadas na defesa, desde que autorizado pelo constituinte. 59 4 A PROBLEMÁTICA DO PODER DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITOS___________________________________________________________60 4.1 4.2 4.3 Mandados judiciais revestidos de caráter autoritário. _________________________ 64 Caracterização de abuso de autoridade._____________________________________ 68 Invasões dos escritórios de advocacia: casos concretos.…