Ação de Busca e Apreensão de menor

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DO ESTADO DO

URGENTE

Fulano de tal, qualificação, vem por sua advogada in fine, com endereço profissional à Rua, à presença de V.Exa., requerer

BUSCA E APREENSÃO DE MENOR, COM PEDIDO DE LIMINAR

nos termos da Legislação vigente, do menor ...., nascido em , a qual se encontra em poder de seu pai, Siclano de tal, qualificação pelo que expõe e requer:

1. DOS FATOS

A Requerente, quando ao final da Ação de Guarda que tramitou pela Vara de Família da Comarca de, ficou com a guarda definitiva do seu filho, o menor: , conforme faz prova com Termo de Guarda e Responsabilidade em anexo.

Desde findo o processo de guarda, o menor passou a residir com a Requerente na Dinamarca, estando o Requerido de comum acordo.

Ocorre que no dia ....., no período de férias escolares na Dinamarca, o menor viajou para o Brasil, com o fim de visitar o Requerido e seus avós paternos, com data de retorno prevista para dia ...

No entanto, a Requerente tomou conhecimento de que o Requerido não permitirá que o menor retorne à Dinamarca, deixando, para isto, de levá-lo ao aeroporto na data prevista para embarque, conforme havia sido previamente combinado.

Em razão disto a Requerente entrou em contato com o Requerido, contudo, este se recusa a entregar o menor, sob a alegação de que este não quer mais voltar para casa.

Deve ser explicado que o menor está sob risco, pois diante do seu não retorno à Dinamarca, estará privado de reiniciar as aulas do ano letivo em andamento, assim como de viver com a Requerente que é a genitora e que possui a guarda definitiva e legal do menor após a devida tramitação da ação pertinente conforme exposto anteriormente, sendo esta atitude desregrada do Requerido uma afronta ao Termo de Guarda e Responsabilidade suscitado.

2. DO DIREITO

A questão da guarda de menores é estabelecida em nossa legislação civil pelo Código Civil em seus artigos 1583