AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE MARÍLIA/SP

FLÁVIO, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da Cédula de identidade nº... e do CPF nº..., residente e domiciliado na Rua..., Marília/SP, por seu advogado (procuração em anexo – doc. 1), vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR COM PEDIDO LIMINAR, com fundamento no art. 839 do Código de Processo Civil, contra JOANA, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portadora da Cédula de Identidade nº... e do CPF nº..., residente e domiciliada na Rua..., pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

I – DOS FATOS
O autor teve um relacionamento esporádico com a Ré, no qual nasceu Pedro.
O garoto que hoje conta com 5 (cinco) anos de idade, foi cuidado exclusivamente por sua mãe, que possui sua guarda, o qual era sempre visitado por seu pai, que o levava para passar as férias com sua família na cidade de Marília, interior de São Paulo.
Ocorre que a parte Ré ao tomar conhecimento de que o Autor iria se casar com outra pessoa passou a dificultar a convivência do filho com a família paterna.
Em um último ato de desespero escreveu uma carta para o Autor informando-lhe que tinha se mudado para João Pessoa/PB, com o intuito de dificultar a convivência da criança com o pai e seus familiares e que o pai jamais voltaria a encontrar o filho.

II – DO DIREITO
A Constituição Federal em seu artigo 227 imputa a toda a sociedade, a família e ao Estado, o dever de assegurar á criança os direitos inerentes a sua dignidade e proteção integral.
Neste sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), elenca um rol de direitos assecuratórios, tendo como norteador o superior interesse. Em seus artigos 17 e 19, enfatizam a importância da criação no seio familiar, resguardando a sua integridade física, psíquica e moral, também a sua identidade e autonomia.
Para cumprimento de todos os preceitos legais