Cumprimento De Mandado De Busca E Apreensão

constitucional; 13. Procedimentos cautelares específicos; 13.1. Arresto; 13.2. Caução; 13.3. Busca e apreensão; 13.4. Ação de exibição; 13.5. Produção antecipada de provas; 13.6. Alimentos provisionais; 13.7. Arrolamento de bens; 13.8. Justificação; 13.9. Protestos, notificações e interpelações; 13.10. Homologação de penhor legal; 13.11. Posse em nome do nascituro; 13.12. Atentado; 13.13. Protesto e apreensão de títulos; 13.14 outras medidas provisionais; 14. Conclusão 1. INTRODUÇÃO …

CONSTITUCIONAL; 13. PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS; 13.1 ARRESTO; 13.2 CAUÇÃO; 13.3 BUSCA E APREENSÃO; 13.4 AÇÃO DE EXIBIÇÃO; 13.5PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS; 13.6 ALIMENTOS PROVISIONAIS; 13.7 ARROLAMENTO DE BENS; 13.8 JUSTIFICAÇÃO; 13.9PROTESTOS, NOTIFICAÇÕES E INTERPELAÇÕES; 13.10 HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR LEGAL; 13.11 POSSE EM NOME DO NASCITURO; 13.12 ATENTADO; 13.13PROTESTO E APREENSÃO DE TÍTULOS; 13.14 OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS; 14. CONCLUSÃO…

qualquer substância que sirva de elemento de convicção sobre o fato probando. Ex: os instrumentos utilizados para o crime. Por sua vez, o meio de prova compreende tudo quanto possa servir, direta ou indiretamente, à demonstração da verdade que se busca no processo. Não há limitação, como regra, dos meios de prova no processo penal brasileiro. Dessa forma, é possível que as partes produzam outras provas que não somente aquelas previstas na lei. Contudo, essa liberdade probatória sofre…

seu espaço garantido no estudo do módulo. Ao final, para fechar o módulo, você estudará as buscas pessoal e domiciliar. O conteúdo deste módulo está dividido em 4 aulas: Aula 1 – Ato administrativo: atributos e elementos Aula 2 – Poder-dever de polícia e poder-dever discricionário Aula 3 – Fundada suspeita: conceituação, fundamento legal e necessidade de elementos objetivos Aula 4 – Busca pessoal e busca domiciliar Aula 1 – Ato administrativo Tendo em vista que todo…

com o de alienação fiduciária em garantia, a doutrina majoritária já pacificou o entendimento de que tratam-se de institutos diferentes, não sendo possível no caso de inadimplemento da obrigação do contrato de arrendamento o requerimento da busca e apreensão do bem, nem a sua conversão em ação de depósito, que finaliza em possibilitar a decretação da prisão civil de depositário infiel, como ocorre na alienação fiduciária em garantia. (AUTOR, ano site 1) De acordo com Monteiro apud…

minha maravilhosa família, meu mãe Vilma, meu pai Amintas, meu irmão Neto e meu sobrinho Pedro Henrique, pelo incondicional amor e indispensável compreensão que me dispensaram ao logo da minha existência, e em especial, neste momento de árdua luta na busca do aprimoramento pessoal e profissional; Aos amigos que trilharam comigo, contribuindo sobremaneira pra que eu pudesse alcançar os objetivos deste curso, sem os quais o caminho seria muito mais difícil de ser percorrido, em…

E APREENDE 20 ARMAS DE FOGO PM DESENCADEIA OPERAÇÃO DESARMAMENTO E DE CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO EM MONTALVÂNIA E JUVENÍLIA, E APREENDE ARMAS DE FOGO DE DIVERSOS TIPOS E CALIBRES Nesta sexta-feira, 18 de setembro, a Polícia Militar desencadeou Operação em Montalvânia e Juvenília, com objetivo de retirar de circulação, grande número de armas de fogo, através de cumprimentos de mandados de busca e apreensão expedidos pela justiça e, também, da conscientização da…

produzidas prontamente. São as seguintes as medidas cautelares que constituem o processo cautelar: arresto, sequestro, caução, busca e apreensão, exibição de documentos, produção antecipada de provas, alimentos provisionais, arrolamento de bens, justificação, protesto, notificações e interpelações, homologação de penhor legal, posse em nome de nascituro, atentado e protesto e apreensão de títulos. Essas são as medidas cautelares cujos procedimentos específicos são previstos no Código.…

comunicado do DETRAN em anexo. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Bem explica o artigo 461 do Código de Processo Civil, que o juiz concederá a tutela específica da obrigação nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer: “Art. 461- Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento.”

depósito tem natureza jurídica de ação executiva, não obstante a intensa vertente condenatória. Através dessa ação, o autor busca reaver o que é seu, de modo direto, através da restituição da coisa. A possibilidade de se converter o depósito da coisa pelo valor equivalente em dinheiro é medida subsidiária e a decretação da prisão revela-se somente como meio coercitivo para o cumprimento da obrigação autorizada pela Constituição da República Federativa do Brasil (artigo 5º, LXVII). A…