Cumprimento De Mandado De Busca E Apreensão

residente e domiciliado na rua José Cândido da Silva, nº 34, Centro, Tubarão/SC, por suas procuradoras, com escritório estabelecido na rua João Alfredo Rosa, nº 125, Centro, Tubarão/SC, vem a presença de Vossa Excelência propor AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO contra PICARETAGEM E CIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 03.847.655/0001-98, estabelecida na rua Bernardo Augusto Souza, nº 758, bairro São Cristóvão, Tubarão/SC, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: …

Treinamento Técnico Operacional Oficial de Justiça Avaliador Outubro – 2009 Atos de Comunicação Instrutora - Izabel Girardelli OBSERVAÇÕES GERAIS PARA CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, CIENTIFICAÇÃO E OFÍCIOS ELABORAÇÃO DE CERTIDÕES RELATANDO SITUAÇÕES DE: OBSERVAÇÕES INDISPENSÁVEIS PARA TODOS OS MANDADOS: - Artigos 225 do CPC, 140-A e 143 do Provimento nº 161/CGJ/2006, 352, 354, do CPP, 412, 277, 230, 172 / 175 do CPC, 797 do CPP e 313 da…

judicial não for cumprida expedir-se-á em favor do credor (autor) mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. § 2o Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel…

judicial não for cumprida expedir-se-á em favor do credor (autor) mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. § 2o Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou deimissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel

dinâmico, o conteúdo constante nesta obra encontra-se bastante resumido em relação ao Código de Processo Penal Militar, logo, é importante ressaltar que esta cartilha não tem o propósito de substituí-lo e nem desobriga os encarregados de seu fiel cumprimento, servindo apenas como um meio facilitador para melhor desenvolvimento dos trabalhos, minimizando os erros mais frequentes e facilitando as decisões procedimentais. A confecção desta Cartilha foi orientada pelo Decreto Lei n.º…

com indicação dos lugares (forros dos telhados), onde a droga estaria escondida e, diante desta notícia, a Delegada representou em juízo pela expedição de mandado de busca e apreensão a fim de verificar a existência de droga, o qual foi expedido. No dia 14 de setembro de 2007, por volta das 16:00h, Policiais Civis, em cumprimento ao referido mandado, adentraram na residência do denunciado e surpreenderam-no guardando, no forro do telhado Estado de Goiás Ministério Público Promotoria…

mecanismos que tentam fazer o devedor compelir a obrigação; A sub-rogação – o estado se sub-roga na pessoa do devedor e aliena o bem; As perdas e danos = ultima ratio não é a ideia principal do CPC. Resultado prático equivalente – art 461 CPC: Busca pelo que seria mais próximo do resultado. Mecanismos -§ 5º art 461 CPC Conversão em predas e danos Multa periódica – astreintes – ligada a execução específica. Compele o deve dor a cumprir a obrigação. Essa multa pode ser aumentada ou diminuída a

que se dá pelo ato de vontade entre as partes, pode ser ou não oneroso); necessário (é aquele que se dá em decorrência de alguma calamidade ou situação de perigo); judicial (é aquele que se dá em decorrência de uma ordem judicial – exemplo: busca e apreensão, penhora de bens); Obs.: ação de depósito só é possível nas modalidades de depósito voluntário e necessário. - Partes: autor – depositante / réu – depositário; 2.1 – Processo Art. 902, CPC: Na petição inicial instruída com a…

mais logo cai morto na rua. ESTRITO DE CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL Ex.1: O de um oficial de justiça que retira da casa de alguém objetos de sua propriedade, em cumprimento de mandado de penhora contra aquela pessoa. Ex.2: O investigador de polícia, munido de mandado de busca e apreensão e que exerce sua função pública no exercício regular de seu direito (em absoluta legalidade) pode provocar lesões corporais em terceiro que injustamente resista à apreensão de um bem. EXERCICIO REGULAR…

cidade, em cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão expedido pelo douto Juízo desta Comarca, se dirigiram até a residência do Apelante, ocasião em que identificaram sua presença na rua em frente a sua casa e, ato contínuo ao fazer a revista pessoal no Apelante, constataram que este trazia consigo duas sacolinhas da substância entorpecente vulgarmente conhecida por “crack” e a importância de R$ 953,00 (novecentos e cinqüenta e três reais). Em prosseguimento ao cumprimento do mandado…