Cumprimento De Mandado De Busca E Apreensão

282 e seguintes. Reputando-a regular, o juiz citará o devedor para entregar a coisa ou depositá-la em juízo, no prazo de 10 dias, conforme dispõe o art. 621, caput. Poderá o juiz, ao despachar a inicial, fixar multa por dia de atraso no cumprimento do mandado executivo (art. 621, paragrafo único). A citação dar-se-á, normalmente, por oficial de justiça, cabendo ainda citação por edital ou por hora certa, nas hipóteses previstas na parte geral do CPC. Com a citação, surgem as seguintes…

arresto cautelar) Litígio relacionado a uma dívida e não aos próprios bens. Será a apreensão de bens indeterminados para garantir o pagamento de uma dívida. Obs: sempre que houver uma briga onde uma pessoa deve a outra e esta pessoa está acabando com os bens para não pagar a dívida poderemos solicitar o arresto dos bens de forma cautelar para garantir o pagamento da dívida no momento oportuno. c) Objeto Apreensão de bens indeterminados do devedor visando garantir o pagamento…

Fluxograma 1 Conceito 2 Previsão legal 3 Partes 4 Petição inicial 5 Modelo de despacho inicial Manual das Ações Especiais 6 Se o réu cumprir a obrigação 7 Se o réu contestar 8 Ocorrendo a revelia 9 Sentença procedente 9.1 Cumprimento da sentença 9.2 Não cumprido o mandado 9.2.1 Na hipótese do art. 905, CPC 9.2.2 Na hipótese do art. 906, CPC PARTE III AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Fluxograma 1 Conceito 2 Previsão legal 3 Partes 4 Petição inicial 5 Modelos de despachos 5.1 Liminar…

distribuição. Provimento – proibição de atendimento de partes e advogados por telefone. Provimento – proibição do uso de livro de protocolo entre a secretaria e o gabinete do juiz. Redação de ofícios à CGJ Ofício 12/09 – solicitando o cumprimento do determinado em reunião acerca da exoneração do Secretário da Vara de Cartas Precatórias. Ofício 13/09 – providências quanto à Secretária da 7ª. Vara da Fazenda Pública em relação a mais de 600 processos para conclusão na…

EXMO. SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDEAL DA PRIMEIRA REGIÃO. Tutela de urgência incidental ao Mandado de Segurança - Processo nº 4171-36.2013.4.01.3603 - 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sinop - MT ADEMIR BARBIERI, brasileiro, casado, agricultor, RG sob nº 33918895 – SSP/PR, CPF nº 51268286959,15, residente e domiciliado na Rua Cascável, nº 125, Centro, Município de Sorriso – MT, Estado de Mato Grosso, por seu advogado

O objetivo se refere à entrega da coisa certa por execução de título executivo extrajudicial, não havendo, aqui, cumprimento de sentença. Satisfazer a necessidade do credor e obter um bem móvel ou imóvel. 2. É possível a citação do devedor por edital? R: Sim, nos casos em que o devedor não for encontrado. 3. O juiz pode fixar multa diária caso haja retorno no cumprimento da obrigação? Qual a natureza desta multa? R: Sim, fixa a multa depois do prazo dado. Natureza…

cumprir e determinar o cumprimento de mandados de prisão e de busca e apreensão; proceder à verificação e exame dos atos ilícitos chegados a seu conhecimento, tomando as providências jurídicas que o caso venha a demandar; elaborar relatórios, bem como representar pela decretação judicial de prisões cautelares (temporárias e preventivas);5 expedir e fiscalizar a emissão de documentos públicos de sua competência; representar pela expedição de mandados de busca e apreensão; arbitrar…

Cumprir e determinar o cumprimento de mandados de prisão e de busca e apreensão; • Proceder à verificação e exame dos atos ilícitos chegados a seu conhecimento, tomando as providências jurídicas que o caso venha a demandar; • Elaborar relatórios, bem como representar pela decretação judicial de prisões cautelares (temporárias e preventivas); • Expedir e fiscalizar a emissão de documentos públicos de sua competência; • Representar pela expedição de mandados de busca e apreensão; •…

devedora para entregar a coisa, pena de se submeter ao mandado de entrega da coisa. INDAGA-SE: a) As condenações de obrigações de dar se submetem aos procedimentos de execução previstos no artigo 621 e seguintes? Por quê? Sim, especialmente com as inovações da lei 10.444/2002, as obrigações de dar coisa e incerta submetem-se ao procedimento previsto no art. 621 do CPC e seguintes que neste caso resulta no cumprimento da sentença. O juiz, ao…

previsto pelo direito objetivo material ou prestação equivalente que lhe faça ás vezes. Espécies de Execução: entregar a coisa; fazer ou não fazer; pagar a quantia certa. Princípios da Execução Realidade (art.591 CPC): o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. Satisfatividade (art.646 CPC): a execução por quantia certa tem por objetivo expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer…