Crimes Politicos Administrativos Prefeitos E Vereadores

Executivo. • Função típica administrar o Estado. • Funções atípicas a) Função atípica de natureza legislativa: artigos 62e 68, § 2º da Constituição Federal. b) Função atípica de natureza jurisdicional: julga, apreciando defesas e recursos administrativos. Art. 62 - Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. 67 e-Tec Brasil Art. 68 - As Leis…

3º Concurso de Monografias da CGU – 2008 Categoria Universitária Tema: “Combate à Corrupção” IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E OS AGENTES POLÍTICOS SUMÁRIO INTRODUÇÃO .......................................................................................................... 2 1 HISTÓRICO............................................................................................................ 4 2 OS AGENTES PÚBLICOS E SUA TRADICIONAL RESPONSABILIZAÇÃO..... 12 3 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA..........

Direito Público que trata de institutos relacionados com os direitos políticos e das eleições, em todas as suas fases, como forma de escolha dos titulares dos mandatos eletivos e das instituições do Estado”. (CÂNDIDO, Joel J. Direito Eleitoral Brasileiro. 13. ed. Ed. Edipro, p. 25). OBJETO DO DIREITO ELEITORAL: Regulamentação do alistamento eleitoral e seus incidentes, aquisição, perda ou suspensão dos direitos políticos do cidadão, manutenção do Cadastro Nacional de Eleitores,…

terceira e quarta geração ou dimensão. OBS: Associar os três primeiros direitos ao Lema da REVOLUÇÃO FRANCESA. LIBERDADE (–): Direitos Fundamentais de Primeira Geração ou Dimensão­ São os ligados ao valor LIBERDADE, são os direitos civis e políticos, direitos individuais com caráter NEGATIVO, por exigirem uma abstenção do Estado. IGUALDADE (+): Direitos Fundamentais de Segunda Geração ou Dimensão­ São os ligados ao valor IGUALDADE­ são os direitos sociais, econômicos e…

cuja pretensão é a descentralização do poder político. Ou seja, a Federação surge como um bloqueio à concentração autoritária do poder, devido à repartição de competências político-administrativas dentre as diversas unidades, que reunidas, formam um Estado. 1 DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de Teoria Geral do Estado. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 255. profhugogduarte@hotmail.com 1 Relativamente à descentralização do poder político na federação, afirma-se: O que…

MÓDULO I DIREITO ELEITORAL Direitos Políticos Professor Ricardo Cunha Chimenti 1. DIREITOS POLÍTICOS Direitos Políticos são as regras que disciplinam o exercício da soberania popular (jus civitatis), a participação nos negócios jurídicos do Estado. 1.1. Regime Político (Regime de Governo) – O Estado Democrático de Direito Regime de Governo ou Regime Político, leciona José Afonso da Silva, “é um complexo estrutural de princípios e forças políticas que configuram determinada …

Espécies e Classificação segunda a Constituição Federal Utilizaremos aqui a definição de Hely Lopes Meirelles quanto às espécies e classificações de Agentes Públicos, uma vez que esta é a mais usual e frequente em concursos públicos. a) Agentes Políticos: são aqueles integrantes do alto escalão do Governo, possuindo competência definida diretamente pela Constituição Federal, exercendo funções governamentais, judiciais e quase judiciais, elaborando normas legais, conduzindo os negócios…

de um Estado, criada pela vontade soberana do povo. É ela que determina a organização político- Constituição jurídica do Estado, dispondo sobre a sua forma, os órgãos que o integram e as competências destes e, finalmente, a aquisição e o exercício do poder. Cabe, também, a ela, estabelecer as limitações ao poder do Estado e enumerar os direitos e garantias fundamentais. Constituição em sentido sociológico, político e jurídico. Seu O principal representante é Ferdinand Lassalle. Para…

Senado Federal, Ministro do Supremo Tribunal Federal, carreira diplomática, oficial das Forças Armadas e Ministro de Estado da Defesa (art. 12, § 3º); b) Brasileiro nato não pode ser extraditado; o brasileiro naturalizado o será, caso tenha cometido crime antes da aquisição da nacionalidade brasileira ou, a qualquer tempo, por comprovado envolvimento com tráfico de entorpecentes (art. 5º, inc. LI); c) Somente brasileiros natos podem ser indicados para o Conselho da República, como…

Federal para legislar sobre as matérias ali relacionadas, é possível afirmar que: r- caso inexista lei da União a respeito das matérias referidas no art. 24, os demais entes exercerão a competência legislativa plena; 2-A respeito da organização político-administrativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e dos territórios, é correto afirmar que r-é possível que a União, de acordo com o texto constitucional, autorize os estados, por meio de lei complementar, a…