Crimes Politicos Administrativos Prefeitos E Vereadores

O Poder Legislativo Federal é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (sistema bicameral) Poder legislativo * Cada legislatura tem a duração de 4 anos são: Deputados Estaduais, Federais e Vereadores. Os Senadores tem um mandado de 8 anos. * Congresso Nacional * Cabe ao congresso nacional: resolver sobre tratados, acordos ou atos internacionais. Exemplo: autorizar o Presidente da República declarar guerra, a celebrar a…

Direito Constitucional II - Resumo para 4ª prova Matéria abordada: - Nacionalidade - Direitos Políticos - Os Poderes do Estado Poder Legislativo Poder Executivo Poder Judiciário Controle de constitucionalidade Ministério Público Advocacia pública e privada - Direitos e Garantias Fundamentais _______________________________________________________________________________________________ NACIONALIDADE Conceito - Nacionalidade é a condição jurídica em virtude da qual o indivíduo possui…

pelo contido no art. 10 da resolução TSE n.º 23.367/2011, que determina: Art. 10. A notificação será instruída com a contrafé da petição inicial e dos documentos que a acompanham e, se o representado ou reclamado for candidato, partido político ou coligação, será encaminhada para o número de fac-símile ou para o correio eletrônico cadastrados no pedido de registro de candidatura (Lei nº 9.504/97, art. 96-A). Desse modo, a contra-fé recebida, e também os autos, não…

conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; >>> QUANDO UMA CERTIDÃO NÃO É OMITIDA IMPETRA-SE MANDADO SE SEGURANÇA, POIS CERTIDÃO É ALGO PÚBLICO E NÃO PESSOAL NÃO HAVENDO PORTANTO MOTIVOS PARA NEGATIVA, E EM CASO DE NEGATIVA IMPETRA-SE MANDADO DE SEGURANÇA…

19 20 22 23 25 02 03 07 11 56 61 65 INTER DE LIMEIRA-SP NOSSOS RESULTADOS SÃO INFORMATIVOS E NÃO SUBSTITUEM OS RESULTADOS OFICIAIS. CONFIRA SEMPRE NO SITE DA CAIXA E-mail - redação: hoje@jhoje.com.br / redacao@jhoje.com.br Diretor Administrativo: Rua Pernambuco, 1600 Emilio Fernando Martini Centro - CEP 85.810.021 diretoria@jhoje.com.br Cascavel-PR - Fone/Fax: (45) 3226-2233 www.jhoje.com.br - diretoria@jhoje.com.br Diretor Comercial: Uma publicação da RCK Comunicações Ltda.

Eleitorais de todo o país decidiu, por unanimidade, recomendar mais rigor aos juízes quando do julgamento dos registros das candidaturas. Nas eleições passadas somente era vedado o registro de candidatura a políticos condenados por decisão irrecorrível. Agora quem responde a processo judicial ou administrativo pode ter seu registro negado. Candidato que responde a processo está infringindo o principio constitucional da moralidade pública. A Justiça Eleitoral incorporou uma mudança de…

constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o…

soberanos se agregam. No momento em que as partes difusam se agregam, estas deixam de ter soberania e passam a ter autonomia, não teno mais o poder de separação, ou seja, temos a indissolubilidade, impedindo movimentos separatistas, respondendo estes por crimes, com a consequente intervenção, aonde o presidente da república o decreta, nomeia um interventor, fazendo uso das forças armadas se necessário para afastar a autoridade do poder. Verificar art. 34, I, CF. Na confederação temos um…

completos antes do pleito; ter o pleno exercício de seus direitos políticos; ser eleitor e ter domicílio eleitoral no Brasil; ser filiado a uma agremiação ou partido político; não ter substituído o atual presidente nos seis meses antes da data marcada para a eleição. As funções são: Típicas: chefe de Estado; administrar; Atípicas: 1) legislar através de Medidas Provisórias (MPs) – efeito “erga omnes”; julgar: processos administrativos. Atribuições gerais: Nomear e exonerar ministros…

previstos nos respectivos regimentos; c) Os Deputados e Senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício e fora do exercício do mandato; d) Compete ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República nos Crimes de responsabilidade. Plano de Aula: 2 Título PODER LEGISLATIVO (Cont.): Estatuto do Congressista Tema ESTUDO DO PODER LEGISLATIVO Objetivos Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de: * Conhecer na Constituição Federal as…