Crimes Politicos Administrativos Prefeitos E Vereadores

Proposto por Ferdinand Lassalle, que classifica a constituição como uma soma dos fatores reais de poder que regem uma determinada nação. Para Lassalle, a constituição não é uma folha de papel e todo agrupamento humano possui sua constituição. → Sentido Político: Proposto por Carl Schmitt, que classifica a constituição como uma decisão política fundamental da população. → Sentido Jurídico: Proposto por Hans Kelsen, que classifica a constituição como a lei mais importante de todo o…

identifica como Administração Pública, não importando a atividade que exerçam, ou seja, a Administração Pública Direta e a Indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista) CARACTERES DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO: a doutrina aponta dois caracteres como itens para se selecionar os órgãos como públicos e, portanto, como componentes da Administração Púbica, que são: a) Supremacia do interesse público: que prevê que, em havendo conflito…

Aula 00 Curso: Noções de Direito Eleitoral p/ TRE-RO - Técnico Judiciário (Área Administrativa) Professor: Daniel Mesquita 00000000000 - DEMO Direito Eleitoral p/ TRE-RO Técnico Judiciário Administrativo. Teoria e exercícios comentados. Prof Daniel Mesquita Aula 00 AULA 00: Órgãos da Justiça Eleitoral. SUMÁRIO PÁGINA 1. APRESENTAÇÃO 1 2. CRONOGRAMA 4 3. CONSIDERAÇÕES SOBRE O CÓDIGO ELEITORAL 5 4. INTRODUÇÃO 6 5. INTRODUÇÃO AO DIREITO…

preceitos: I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País; II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores; III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de…

br/olavoaugustoferreira/> NOTA À SÉRIE É com enorme satisfação que apresentamos aos candidatos ao Exame da OAB a Série Resumo: como se preparar para o Exame de Ordem – 1.ª fase, composta por quinze volumes, a saber: Constitucional, Comercial, Administrativo, Tributário, Penal, Processo Penal, Civil, Processo Civil, Trabalho, Ética Profissional, Ambiental, Internacional, Consumidor, Leis Penais Especiais e Direitos Humanos. Esta série é mais um grande passo na conquista de nosso…

- Nacionalidade .............................................................................................. 21 6 - Direitos Políticos .......................................................................................... 22 7 - Partidos Políticos ......................................................................................... 24 8- Organização Político-administrativa: ............................................................ 24 9- Bens Públicos:…

- Nacionalidade .............................................................................................. 21 6 - Direitos Políticos .......................................................................................... 22 7 - Partidos Políticos ......................................................................................... 24 8- Organização Político-administrativa: ............................................................ 24 9- Bens Públicos:…

administrativa na corrupção. O tema é ainda versado do ponto de vista das principais ações de corrupção praticadas nas empresas, e suas conseqüências e ameaças para a estabilidade e a segurança da sociedade. Apresentando ainda o eixo técnico-jurídico sobre os crimes de corrupção ativa e corrupção passiva e seus tipos derivados, com detida análise dos elementos típicos e ainda de questões de ilicitude e culpabilidade pertinentes, ao alcance das penas. A corrupção é assim, uma atividade…

relacionam a conflitos que surgem entre pessoas conjugalmente, empresas, instituições, etc.; 2) Penais: quando se referem a diferentes tipos de crime, descumprimento das leis. 3) Trabalhistas: conflitos que envolvam trabalhadores e patrões; 4) Eleitorais: questões que se relacionem às campanhas eleitorais ou às eleições; 5) Militares: que envolvam crimes da esfera das Forças Armadas - Aeronáutica, Marinha e Exército); 6) Federais: casos que são interesse do governo federal ou se…

3. RESUMO DO CAPITULO VII, SERVIDORES PÚBLICOS. 4. CONSIDERAÇÕES GERAIS. “ Os servidores públicos constituem subespécies dos agentes públicos administrativos, categoria que abrange a grande massa de prestadores de serviço à administração e a ela vinculados por relações profissionais, em razão de investidura em cargos e funções, a título de emprego e com retribuição pecuniária”. (p. 463). “A carta de 1988 estendeu diversos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aos servidores…