Crimes Politicos Administrativos Prefeitos E Vereadores

investigação, e, até, para testemunha, os seguintes direitos: a) manter silêncio diante de perguntas cuja resposta possa implicar auto-incriminação; b) não ser presa em flagrante por exercício dessa prerrogativa constitucional, sob pretexto da prática de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), nem tampouco de falso testemunho (art. 342 do mesmo Código); e c) não ter o silêncio interpretado em seu desfavor.” (HC 84.214-MC, Rel. Min. Cezar Peluso, decisão monocrática, julgamento…

LAUREAT INTERNATIONAL UNIVERSITY PRO-REITORIA DE GRADUAÇÃO PROGRAD GRADUAÇÃO EM DIREITO MICHELINE GOMES DE LIRA MACHADO ANÁLISE HERMENEUTICA DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA JUSTIÇA ELEITORAL NATAL-RN 2011 MICHELINE GOMES DE LIRA MACHADO ANÁLISE HERMENEUTICA DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA JUSTIÇA ELEITORAL Artigo apresentado a Universidade Potiguar – UnP, como parte dos requisitos para a obtenção de nota…

competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e…

administrativas é a sua gravidade. Enquanto os ilícitos civis e administrativos são punidos de forma mais branda, as infrações penais levam à aplicação de penas, que são as mais graves sanções existentes no ordenamento jurídico, incluindo a conhecida pena privativa de liberdade. Podemos afirmar que a infração penal é uma conduta que viola um tipo penal. No Direito Penal Brasileiro, dividem-se as infrações penais em: crimes, aos quais são cominadas penas de detenção ou…

atingiu coeficiente eleitoral. Pelo mesmo motivo, em 2000 não pôde assumir o cargo de vereador, embora fosse o quarto mais votado do Rio de Janeiro, com 47 mil votos. Decidiu, então, filiar-se em 2001 ao Partido dos Trabalhadores (PT) para apoiar a candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva à presidência. Retornou novamente à Câmara dos Deputados em 2002 com mais de 83 mil votos. Prefeito de Nova Iguaçu Lindbergh foi eleito prefeito de Nova Iguaçu em 2004. Em 2004, candidatou-se à…

Direitos Políticos Democracia direta – o povo exerce o poder opinando diretamente quanto às políticas publicas. Democracia representativa – O povo não decide expressamente quanto ao caminho da administração, mas o povo que escolhe os seus representantes. Democracia semi-representativa – Elege o representante, porém existe nesse processo instrumentos de deliberação, em que o povo pode, por meio de instrumentos, participar diretamente, esse é o nosso modelo. Os direitos…

firmado com a Secretaria de Educação do Estado do Maranhão contra MANOEL MARIANO DE SOUSA, brasileiro, casado, ex-prefeito Municipal, , CPF nº 0000000000, residente e domiciliado na Av. Roseana Sarney, s/nº. Trizidela, Barra do Corda – MA, CEP: nº 65.075-000, pelos motivos fáticos e jurídicos que passa a expor. DO CONTEXTO FÁTICO O réu exerceu o cargo de Prefeito Municipal de Barra do Corda, no período compreendido entre 01.01.2005 a 31.12.2012, e nessa época deixou de…

Estado e do Distrito Federal, o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 3 (três) anos subseqüentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos; c) o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus…

elaborado e aprovado num espaço público, através de discussões e emendas feitas pelos vereadores nas sessões da Câmara. A Constituição de 1988 define três instrumentos integrados para a elaboração do orçamento, que visam o planejamento das ações do poder público. São eles: 1-) Plano Plurianual (PPA): prevê as despesas com programas, obras e serviços decorrentes, que durem mais de um ano. No primeiro ano de governo, o prefeito deve propor diretrizes, metas e objetivos que, após…

820002232 Sumário 1. Conceito 2 2. Modalidades 2 2.1 Classificacao 2 3. Direito políticos ativos (capacidade eleitoral ativa) 2 3.1 Direito de Voto 2 3.1.1 Natureza do voto 2 3.1.2 Características do voto 2 4. Plebiscito e Referendo 2 5. Direitos políticos passivos (capacidade eleitoral passiva) 2 5.1 Condicoes 2 6. Inelegibilidades 2 6.1 Absolutas 2 6.2 Relativas 2 7. Privacao dos direitos políticos 2 7.1 Perda 2 7.1.1 Cancelamento da naturalização por sentença…