Crimes Politicos Administrativos Prefeitos E Vereadores

Fiscal. Essa responsabilização deverá ocorrer sempre que houver descumprimento à referida lei, estando os responsáveis sujeitos a sanções ordem institucional e pessoal. Sanções estas que estão dispostas na própria lei ou em leis tais como a Lei de Crimes, o Código Penal e demais normas da legislação pertinente. E por fim é evidenciado os dez anos de criação da Lei de Responsabilidade Fiscal e seus objetivos até hoje alcançados. Palavras-chave: Lei de Responsabilidade Fiscal. Princípios…

constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a autonomia do Estado e seus Municípios; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce, por meio de representantes eleitos, ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 2°. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo…

Introdução Direitos políticos são aqueles pelos quais se exerce a soberania popular, atribuindo poderes aos cidadãos para interferirem na condução da coisa pública, direta ou indiretamente. Os direitos políticos possibilitam a seu titular promover seu alistamento eleitoral, votar em eleições, plebiscitos e referendos, organizar partido político, filiar-se a partido político, candidatar-se a disputa para cargos eletivos, promover determinados cargos públicos não eletivos, iniciar projeto de lei

Município: É o município ente da Federação? Sim. A maioria da doutrina é majoritária. Qual a natureza jurídica do Município? Formação Prefeitos e vereadores são eleitos simultaneamente. O número de vereadores será proporcional ao número de habitantes. Prefeitos e vice enquanto chefes estão na mesma onda de presidentes e vices. Inclusive nos crimes de responsabilidade. Imunidade Formal X Imunidade Material Formal – aquela que proíbe o processo penal e a prisão para os parlamentares

................................................. 35 Capítulo IV – Dos Direitos Políticos......................................................................... 37 Capítulo V – Dos Partidos Políticos......................................................................... 40 TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO .......................................................... 40 Capítulo I - Da Organização Político-Administrativa ................................................ 40 Capítulo II -

função. Art. 7 São símbolos do Município de Sant’Ana do Livramento o brasão, a bandeira e outros estabelecidos em lei. Art. 8 A autonomia do Município se expressa: 1 I - pela eleição direta dos Vereadores, que compõem o Poder Legislativo Municipal; II - pela eleição direta do Prefeito e Vice-Prefeito que compõem o Poder Executivo; III - pela administração própria, no que seja do seu interesse. CAPÍTULO II Do Município SEÇÃO I Da Competência Art. 9 Ao Município compete…

Direito Constitucional Nacionalidade 1-Conceito: “Vinculo Político-Jurídico que une a pessoa física ao estado, tornando-a parte integrante da dimensão humana deste, a saber, do seu povo” Pontes de Miranda 2-Espécies de Nacionalidade: a) Nacionalidade Primária ou Originária Art. XV da declaração universal dos direitos do homem e do cidadão “Todo homem tem direito a uma nacionalidade” 1948 - Direitos Políticos e Civis * Polipatria = Plurinacionalidade =…

grito, dessa vez com diferentes vozes de indignação, decepção e revolta. O movimento que surgiu com o nome de “passe livre” queria apenas a redução da tarifa, desejo esse, que foi negado provimento pelo Governador Geraldo Alckmin (PSDB) e pelo Prefeito Fernando Haddad (PT), dia após dia o movimento ganhou adesão de milhares de manifestantes, ultrapassando mais 100 mil pessoas, tomaram conta das ruas, praças, avenidas e o centro financeiro da América Latina foi o principal palco dos…

conveniente para a satisfação dos interesses sociais e coletivos. Publicidade Este princípio visa à transparência dos atos da Administração Pública e contribui para a concretização do princípio da moralidade, pois determina a divulgação dos atos administrativos nos meios legalmente definidos. Portanto, relaciona-se à divulgação dos atos para conhecimento público, ressalvados aqueles que respeitem as questões de segurança nacional, as investigações policiais ou outras de relevante…

134 e 168 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º..................................................... ................................................................ LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. ................................................................ § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que