Crimes Politicos Administrativos Prefeitos E Vereadores

............ 10 Leis e Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ............................................................... 14 Reforma do Sistema Eleitoral .............................................................................. 17 Momento Politico do País .................................................................................... 20 Ligação entre a Reforma Politica e o Sistema Eleitoral ....................................... 21 Conclusão .......................................

SUMÁRIO INTRODUÇÃO ...........................................................................................................8 1.DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE...............................................................11 1.1. Direitos Políticos e Direito de Sufrágio................................................................11 1.2. Capacidade Eleitoral Ativa..................................................................................11 1.3. Capacidade Eleitoral Passiva........

dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Povo que exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente. Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Art. 3º Constituem objetivos…

cidadão. Cidadania e nacionalidade são noções distintas. Acepção Jurídica- Cidadão ou cidadania se refere à titularidade ou exercício de direitos fundamentais. Cidadão é quem tem direitos e deveres. Acepção Política- Se refere apenas aos direitos políticos, a participação da vida política. Cidadão na visão politica corresponde a aqueles que podem votar e ser votados. Nacional- quem pertence a comunidade. 2. Natureza 3. Espécie 4. Modos de Aquisição (atribuição) Para o sujeito ser…

Poder Legislativo municipal  Unicameralismo: Legislativo Municipal = Câmara Municipal (de vereadores)  Vereadores  representantes do povo do Município.  Nº de vereadores: proporcional à população do Município, até os limites estabelecidos no art. 29, IV, nos termos da redação conferida pela EC n. 58, de 23.09.09. (mín: 9, máx: 55)  Mandato: 4 anos  Inviolabilidade ou imunidade material: os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na…

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo O Tribunal e a gesTãO financeira DOs PrefeiTOs Fevereiro 2012 07054 capa opcao 2.indd 1 16/02/12 16:33 Tribunal de Contas do Estado de São Paulo O Tribunal e a Gestão Financeira dos Prefeitos Fevereiro 2012 07054 38276004 miolo.indd 1 16/02/12 16:34 07054 38276004 miolo.indd 2 16/02/12 16:34 CONSELHEIRO PRESIDENTE Renato Martins Costa CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE Robson Marinho CONSELHEIRO…

este trabalho que traça em linhas gerais os principais itens que precisam ser observados para a concretização do evento final de mandato. A CNM desta forma tenta prevenir a ocorrência dos desagradáveis apontamentos que comumente acompanham os ex-prefeitos ao longo de alguns anos após o encerramento de suas gestões, gerando apreensões, dificuldades na juntada de comprovações e a aplicação de multas muitas vezes impagáveis e constrangedoras para quem dedicou parcela de sua vida na…

principalmente a estrutura ora vigente e a sua distinção como entre federativo autônomo, abrangendo aspectos de sua criação, de suas competências, de suas posses (bens) e das várias situações pertinentes, bem como da Lei Orgânica Municipal, papel do prefeito e dos vereadores, o sistema tributário do municipio, objetivando ainda, a análise da participação da comunidade na gestão municipal, bem como os passos para o planejamento coletivo constitua – se um instrumento democrático que…

conforme preceitua o art. 24, inciso I, no que se refere ao Direito Tributário e Direito Financeiro. Sendo assim, ao propor um projeto de lei municipal para aumentar as alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, um Prefeito encaminhou-o à Câmara de Vereadores para apreciação, discussão e votação do projeto. A competência legislativa do artigo 24 da CF, não menciona os Municípios com ente competente para legislar sobre Direito Tributário. Nessa hipótese, poderia o Estado,…

competências destes e, finalmente, a aquisição e o exercício do poder. Cabe, também, a ela, estabelecer as limitações ao poder do Estado e enumerar os direitos e garantias fundamentais. Constituição em sentido sociológico, político e jurídico Constituição Sentido sociológico Sentido político Sentido jurídico O principal representante é Ferdinand Lassalle. Para ele, a Constituição consiste na soma dos fatores reais de poder. Segundo o autor, em um país existem duas Constituições: uma…