Crimes Politicos Administrativos Prefeitos E Vereadores

para propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração; III - criar ou conferir, sob qualquer título, vantagens pecuniárias aos que tenham exercido o cargo de Prefeito ou de Vereador. Art. 10 - As omissões do Poder Público Municipal, que tornem inviável o exercício dos direitos constitucionais, serão sanadas, na esfera administrativa, dentro de noventa dias do requerimento do interessado, incidindo em falta grave, punível com a destituição de mandato administrativo,…

AULA ESPECIALIZAÇÃO UNIFOR PROCESSO PENAL ( 2ª. AULA) 2013 1.Escolha do Rito (não podemos como no cível) 2. QUEM cometeu o crime? QUAL (fica para outra aula) 3. CF diz as autoridades que são julgadas pelos Tribunais 4. Tribunal de Justiça – competência residual JULGAMENTO PERANTE OS TRIBUNAIS 1. O CPP já foi a lei 2. Com a lei 8.038/90, os processados e julgados no STJ e STF sairam do CPP 3. Até a Lei 6.868, de 26/05/93, o CPP ficou regulando que era processado nos…

âmbito da sociedade. SUMÁRIO 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. INTRODUÇÃO VÍDEO SOBRE O SISTEMA ELEITORAL SISTEMA ELEITORAL BRASILEIRO A HISTÓRIA DO SISTEMA ELEITORAL BRASILEIRO - A EVOLUÇÃO DO VOTO A CONTITUIÇÃO DE 88 - DIREITOS POLÍTICOS - LEGISLAÇÃO E ELEGIBILIDADE VERTICALIZAÇÃO E CANDIDATURA NATA QUOCIENTE ELEITORAL E PARTIDÁRIO PROPAGANDA ELEITORAL - FICHA LIMPA CONCLUSÃO Sistema Eleitoral Brasileiro  O Sistema eleitoral brasileiro é como chamamos o …

infrações administrativas e crimes eleitorais;. COMO É COMPOSTO? ( QUAIS OS ORGÃOS) De acordo com os artigos 92, V, e 118, I a IV, da Constituição Federal, a Justiça Eleitoral é composta pelo Tribunal Superior Eleitoral, pelos Tribunais Regionais Eleitorais, pelos juízes eleitorais e pelas juntas eleitorais. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE); Órgão máximo da Justiça Eleitoral no país, processará e julgará2 o registro e a cassação de registro de partidos políticos, bem como o registro…

quando a Freguesia foi elevada à categoria de Vila, conquistando definitivamente a autonomia administrativa. Um ano depois era instalada a Câmara, com sete vereadores eleitos para um mandato de 4 anos, configurando o domínio político dos proprietários rurais, sob o conjunto dos homens livres e da escravaria. Os contornos políticos-administrativos da Vila se concretizaram de imediato nas “posturas municipais”, que regulamentariam direitos e deveres individuais e coletivos. Ao contrário…

Paulo, onde a instalação de uma indústria modificou a vida dos habitantes da cidade, causando alguns benefícios, pôr advindos males a saúde da população de proporção imensurável. DOS FATOS Em 05 de maio de 2.011, o então Prefeito Municipal de Barra Bonita, propôs uma ação de desapropriação de um imóvel com a área de 5.000 metros quadrados, área esta pertencente ao monte mor do espolio de PEDRO DOS SANTOS, falecido em 02 de fevereiro de 2.011. A…

nenhuma hipótese; C) competência para julgamento de todos os crimes contra a vida é do Tribunal do Júri; D) a obrigação de reparar o dano oriundo do crime não passará da pessoa do condenado. 02. A Constituição Federal estabelece idades mínimas para o exercício de cargos públicos eletivos. Assinale a alternativa INCORRETA. A) vinte e um anos para deputado federal, estadual e distrital; B) vinte e um anos para vereador e para prefeito; C) trinta e cinco anos para presidente…

INTRODUÇÃONeste trabalho buscou-se resumir de forma clara o processo eleitoral como um todo abrangendo desde a história política do Brasil e seus vários períodos até o sistema político atual. Com bastante foco nas leis do Tribunal Superior Eleitoral, onde se encontram as leis eleitorais, para uma visão mais exata e com pouco opinião. A política e principalmente, o conhecimento sobre a política no Brasil é de extrema importância para um voto consciente hoje. Adere-se uma visão critica…

existem ambos os controles. - Quanto aos órgãos de controle Controle pelo Judiciário: Pode ser realizado exclusivamente pelo judiciário, portanto serão membros do poder judiciário que farão esse controle. Esse controle poder ser: Controle político significa que os outros poderes são responsáveis de fazer o controle de constitucionalidade, o executivo e o legislativo seriam os responsáveis por fazer o controle. Controle misto tanto o judiciário quanto os outros poderes podem verificar se

Caso Concreto: A lei da Ficha Limpa foi legislada com o objetivo de punir os políticos que malfadaram a administração pública, aumentar a idoneidade dos candidatos e combater a corrupção no país. A Lei Complementar 135/2010, lei da Ficha Limpa, por maioria de votos entre os Ministros do STF, prevaleceu o entendimento em favor da constitucionalidade da lei, que poderá ser aplicada nas eleições deste ano. Questão objetiva: Letra B. Resumo: Diversos setores da sociedade civil brasileira