Crimes Politicos Administrativos Prefeitos E Vereadores

eleições indiretas para Presidente da República (Colégio Eleitoral). 1969 - Outorgada por três Ministros Militares (embora, formalmente, essa Constituição tenha tomado o aspecto de emenda à Carta de 1967). Promoveu uma maior centralização do poder político nas mãos do Executivo Federal. Descaracterizou o federalismo, privilegiando a União em detrimento dos Estados Membros e dos Municípios. 1988 - Votada. Institui o Estado Democrático de Direito, auto limitando o poder do Estado ao…

que ia sendo criado pelos reis absolutistas. Na época da independência, o Brasil passou a sofrer forte influência dos ideais iluministas, que se traduziram no mundo jurídico pela ideia de uma constituição que resguardasse os direitos civis e políticos e organizasse o estado com base na lei. Predominou, aí, o constitucionalismo francês, embora houvesse também influências da constituição norte-americana. Após a promulgação da primeira constituição brasileira, em 1824, procurou-se…

alguns de seus incisos, expõe que, os Deputados e Senadores poderão sofrer a perda do mandato ante o julgamento pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurado aos acusados o exercício da ampla defesa. Diante disso, responda: como se explica o fato do Congresso Nacional realizar atos típicos do Poder Judiciário, quando menciona que a própria…

brasileiro; Princípio da culpabilidade e actio libera in causa; Crime de perigo abstrato e princípio da ofensividade; Medida provisória e princípio da legalidade; Normas penais em branco e princípio da legalidade; Princípio da igualdade e Direito penal; Princípio da proibição da pena indigna; Princípio da humanização das penas e RDD; Princípio da individualização da pena e LCH; Princípio da necessidade da pena; Penas substitutivas nos crimes hediondos (princípio da suficiência…

- a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; VI - o Procurador-Geral da República; VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. § 1º - O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os…

pessoa domiciliada ou residente no país as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União. Atualmente, está em exame no Congresso Nacional a inclusão na competência da Justiça Federal dos crimes contra os direitos humanos. A competência da Justiça Federal está definida no art. 109 da Constituição Federal. Tribunal de Justiça…

indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal e constitui-se em Estado Democrático de Direito, tendo como fundamentos: a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. O parágrafo único afirma que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. As características gerais do Estado brasileiro já estão apresentadas no…

orientar a ação do administrador na prática dos atos administrativos e, de outro lado, garantir a boa administração, que se consubstancia na correta gestão e no manejo dos recursos públicos no interesse coletivo. Princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, 22 típicas que condicionam todas as estruturas subseqüentes. Princípios são os alicerces da disciplina estudada. Princípio da finalidade: o ato administrativo só é válido quando atende seu fim…

entre si e, ante o interesse de toda a população, concebida por um conjunto de atividades de polícia que fazem parte dos diversos órgãos da Administração e que servem para a defesa dos vários interesses especiais comuns. O direito administrativo - em relação aos direitos individuais - cuida de temas que colocam em confronto dois aspectos opostos: - a autoridade da administração pública, que tem a incumbência de condicionar o exercício dos direitos individuais ao bem…

rigor, seriam de outros Poderes (funções atípicas). Desse modo, o Executivo, além da chefia de governo, de Estado e de Administração também desempenha função legislativa (elaboração de medida provisória e lei delegada) e de julgamento (processo administrativo). 1) CHEFIA DE ESTADO E CHEFIA DE GOVERNO A nossa Constituição adotou como sistema (ou regime) de governo o presidencialismo, concentrando duas funções distintas na pessoa do Presidente da República, Chefe do Executivo:…