Crimes Politicos Administrativos Prefeitos E Vereadores

Municipal e o Executivo, exercido pelo Prefeito. § 1º. É vedada a delegação de atribuições entre os Poderes. § 2º. O cidadão investido na função de um deles não pode exercer a de outro. Art. 4º. É mantido o atual território do Município, cujos limites só podem ser alterados nos termos da legislação estadual, 3 quer decorrente de fusão, incorporações ou desmembramentos e far-se-ão no período de dezoito e seis meses anteriores às eleições para Prefeito, e dependerão de consulta…

Complementar nº 38), cassar mandatos eletivos, suspender por dez anos os direitos políticos de qualquer cidadão, intervir em Estados e municípios, decretar confisco de bens por enriquecimento ilícito e suspender o direito de habeas corpus para crimes políticos. O ministro da Justiça, Gama e Silva, anunciou as novas medidas em pronunciamento na TV à noite. (...) Três meses desde a edição do AI-5, encarregados dos inquéritos políticos passaram a poder prender quaisquer cidadãos por 60…

pesquisador, elaborador, digitador e sistematizador do projeto da Lei Orgânica do Município da Lagoa de São Francisco. Não esquecendo Frei Geraldo Nascimento que atuou com sua paciência, nas correções necessárias. Depois de montada e entregue ao grupo de vereadores foi aprovada pela Câmara Municipal no dia 30 de junho de 1997. Após os estudos veio a parte prática com o seguinte método: a) criação do grupo de fiscalização popular; b) organização do grupo que deveria ir ao Tribunal de…

DIREITO ADMINISTRATIVO II CONCEITO É o procedimento administrativo que visa selecionar a proposta mais vantajosa para a administração para posteriormente ser firmado o contrato administrativo. A proposta mais vantajosa não é necessariamente a de menor valor já que também são analisados outros elementos como prazo de pagamento, prazo de entrega do bem ou serviço, a qualidade dos serviços prestados ou bens fornecidos etc. OBJETO DA LICITAÇÃO ( Lei 8.666/93 – art. 2º) O objeto da licitação é

fls. 02/13 - ajuizada pelo ora Agravante em face da CÂMARA MUNICIPAL DE TROMBEIRAS, vereador M.C., Presidente em exercício para a matéria que está sendo discutida naquela Casa de Leis em Processo Administrativo e que é objeto do mencionado mandamus, brasileiro, casado, produtor rural, residente e domiciliado na cidade de Trombeiras/MG., na Rua Reta, nº 11, centro e os membros da Comissão Processante, vereadores Srs. K.P., brasileiro, casado, comerciante; H.K, brasileiro, casado,…

do Poder Judiciário...................................................................10 3. 4 A organização Judiciária.......................................................................................11 3. 5 Formas de controle: Judiciário ou Político..........................................................12 3. 6 Magistratura...........................................................................................................13 4 PODER…

Disposições Gerais Subseção II - Dos Vereadores Subseção III - Da Mesa da Câmara Subseção IV - Das Comissões. Subseção V - Das Sessões Ordinárias. Subseção VI - Da Sessão Extraordinária Seção II - Do Processo Legislativo. Subseção I - Disposições Gerais. Subseção II - Das Emendas à Lei Orgânica Subseção III - Das Leis CAPÍTULO III - DO PODER EXECUTIVO Seção I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito Subseção I - Disposições Gerais Subseção II - Da Responsabilidade do Prefeito. Subseção III - Das…

aspereza uniforme dos ossos afetados não deixavam dúvida quanto a esta possibilidade. No dia 2 de julho do mesmo ano foram presas sete pessoas, entre as quais estavam a esposa e a filha do prefeito de Guaratuba. Todos confessaram ter sacrificado Evandro em um ritual de magia negra, na serraria do então prefeito do município. Em seguida, orientados pela defesa, começaram a negar, alegando terem sido torturados. Os advogados entenderam que julgá-los separadamente seria mais vantajoso, e…

podemos esquecer que muitos nobres “causídicos” defendiam a monarquia e a escravidão com vários argumentos inclusive constitucionais. Afinal, interpretar a Constituição apenas com elementos jurídicos, sem adentrar nos aspectos sociais e políticos é quase um crime contra a sociedade, por isto o sistema ideal de interpretação da Constituição é o alemão, onde um Conselho com mandato de doze anos e sem vinculação a nenhum dos poderes estatais ou sociais decide o que é constitucional e o…

doutrinadores as fontes diretas são: Constituição Federal, Código Eleitoral, Lei dos Partidos Políticos e Lei das Eleições. Já as fontes indiretas são: Código Penal, Código de Processo Penal, Código Civil, Código de Processo Civil e Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral. Já para outros doutrinadores as fontes diretas são todos os dispositivos legais eleitorais (Constituição Federal, Lei dos Partidos Políticos, Lei das Eleições, Lei das Inelegibilidades e demais diplomas legais…