Crimes Politicos Administrativos Prefeitos E Vereadores

reduzir os custos da administração pública, visando otimizar os gastos públicos direcionando as despesas para as áreas mais necessitadas de recursos e próprias do setor público. Com o advento da redução do número de vereadores e vereadoras e do duodécimo em todo o País, é primordial que as Câmaras façam um estudo da sua estrutura organizacional para que cumpram com mais produtividade o papel que lhe cabe constitucionalmente. 6 …

O saldo da propaganda eleitoral gratuita foi o seguinte: Prejuízo para as rádios. Tentativa de ganhar audiência do canal de TV. Show de besteiras de candidatos a vereador despreparados e desinformados, salvo alguns que são do ramo, deboche, tentativas de esconder a verdade e muita sacanagem no horário destinado aos candidatos a prefeito. Em resumo: graças a Deus que terminou. Saldo II Em Porto União o candidato que está acostumado a perder é o mesmo acostumado a bater. O corpo a corpo se…

subtração de competência do Pretório Excelso em virtude de que a mesma, dada a qualidade funcional do réu, é do Supremo Tribunal Federal, além do que não teria aplicabilidade a Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos, que 1 somente poderiam responder por crime de responsabilidade, ficando reservada aquela apenas aos servidores comuns. A Reclamação é o remédio jurídico ofertado ao STF para preservar a sua competência ou garantir a autoridade de suas decisões,…

Município de Coari e se co mpõe de Vereadores eleitos pelo voto popular, de acordo com a legislação vigente. Art. 2 — Salvo as exceções previstas nas Constituições Federal, do Estado e na Lei Orgânica do Município de Coari é vedado ao Poder Leg islativo delegar suas atribuições ao Poder Executivo. Art. 3 — A Câmara Municipal co mpete ainda, a função de fiscalizar, controlar e assessorar gestões do Prefeito Municipal, Secretários Municipais, dirigentes autárquicos e Vereadores. Art. 4…

temporariedade na representação. Umas das principais características da república é a alternância de poder. Sistemas de governo São mecanismos de distribuição horizontal do Poder político. Essa definição é importante para diferenciar das formas de estado, pois quando se tem uma federação, há uma distribuição vertical do poder político. Os dois sistemas clássicos de governo são: Presidencialismo: as funções de chefe de Estado e de chefe de Governo se concentram em uma só pessoa. Ele é…

direitos constitucionais serão sanadas, na esfera administrativa, no prazo de trinta dias, após requerimento do interessado, sob pena de responsabilidade da autoridade competente. Art. 6º - Art. 7º - São gratuitos todos os procedimentos administrativos necessários ao exercício da cidadania. Parágrafo único - É vedada a existência de garantia de instância ou de pagamento de taxas e emolumentos para os procedimentos referidos neste artigo, sendo assegurados, ainda, na mesma…

concentração do poder numa só pessoa, passando brevemente pela questão da eficiência. Fato é que a proposta moderna da separação de poderes não é fundamentada neste filósofo, refletindo-se gradativamente ao longo do desenvolvimento do Estado e dos conflitos político-sociais. A primeira indicação escrita denominando Estado aparece com Maquiavel, em sua obra “O Príncipe”, datado de 1513, atrelado ao significado de “situação permanente de convivência e ligada à sociedade política”…

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo CARTILHA Os cuidados do Prefeito com o mandato Setembro 2008 28842001 miolo.indd 1 08/09/23 20:27:18 28842001 miolo.indd 2 08/09/23 20:27:18 CONSELHEIROS EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO Presidente EDGARD CAMARGO RODRIGUES Vice-Presidente FULVIO JULIÃO BIAZZI Corregedor ANTONIO ROQUE CITADINI CLÁUDIO FERRAZ DE ALVARENGA RENATO MARTINS COSTA ROBSON MARINHO 2008 28842001 miolo.indd 3 08/09/23 20:27:19…

estrangeiros e sua família e membros de sua comitiva. b) Embaixador e sua família. c) Funcionários do corpo diplomático e família d) Funcionários das organizações internacionais quando em serviço. Esta imunidade tem natureza absoluta: não importa o crime. Ficam imunes às consequências da lei brasileira, ficando sujeitos às leis dos seus países de origem. A imunidade diplomática não diz que ele não deve respeito à nossa lei. Mas se desrespeitar, não sofrerá as consequências aqui, mas…

Direito Penal IV Aula 9 19/04/2013 Título XI - Dos crimes contra a administração pública Capítulo I - Dos crimes praticados por Funcionário público contra a administração em geral. Os delitos previstos neste capítulo só podem ser praticados de forma direta por funcionário público por isso são chamados de crimes funcionais. Os crimes funcionais podem ser: * Funcionais próprios: aqueles cuja exclusao da qualidade de funcionário público torna o fato…