Crimes Politicos Administrativos Prefeitos E Vereadores

colegiado deixa o político inelegível. Porém, ele pode recorrer e, se conseguir liminar, poderá inscrever-se na eleição. 2. TEMPO DE INEGIBILIDADE O político condenado pela Justiça fica oito anos inelegível. 3. CRIMES PREVISTOS NA LEI Além dos crimes já previstos hoje, ficam inelegíveis também os condenados, em decisão de colegiado jurisdicional, por crimes de abuso de autoridade, lavagem ou ocultação de bens; racismo; tortura; terrorismo; crimes hediondos; trabalho escravo;…

A constituição de 1824 era parecida com a nossa de 1988. Lei Saraiva- é do período republicano; marca uma mudança do que tínhamos em 1822 e a que temos hoje. Voto distrital –dividia o Estado em Distritos e o deputado se elege daquele Distrito. Vereadores (dividia 21 regiões). Era eleito 1 para cada distrito(divide o território em áreas geográficas).Era um critério geográfico; cada região tinha direito ao seu representante. O poder do coronelismo- o coronel definia os votos. Liberais e…

da Paraíba, com autonomia político - administrativa, é parte integranteda República Federativa do Brasil, ordem jurídica democrática, e tem por princípios aautonomia, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho eda livre iniciativa e o pluralismo político. § 1º Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos oudiretamente, nos termos desta e da Constituição Federal. § 2º O cidadão exerce os seus direitos políticos, participando…

Santa Catarina, objetivando extinguir, ante a suposta usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça, ação civil pública por improbidade administrativa referente a atos praticados durante sua gestão como Prefeito de Joinville. Consta dos autos de origem, que o então prefeito de Joinville teria, em tese, se utilizado de propaganda oficial custeada com verbas públicas para sua promoção pessoal. Em decisão no processo Recurso Extraordinário em Apelação Cível n.…

feitos por ditadores, déspotas e seus asseclas, além de outras formas singelas de crimes. Só entre 9 de novembro de 2006 e 31 de março de 2007, 180,6 bilhões de euros circularam por cem mil clientes de sua filial em Genebra e por 20 mil empresas offshore. Desta forma, o sistema financeiro mundial mostra como é composto de corporações especializadas em destruir toda perspectiva de futuro, isto ao viabilizar crimes os mais variados possíveis e fornecer proteção mafiosa àqueles que…

desenvolvimento sustentável e harmonioso; VI - a garantia de acesso aos bens e serviços públicos a todos, de modo igualitário, sem distinção de origem, raça, sexo, orientação sexual, cor, idade, condição econômica, credo religioso, preferência político-partidária ou qualquer outra forma de discriminação; 1 2 Alterado pela Emenda Revisional n° 55/2008. Inserido pela Emenda Revisional n° 55/2008. 1 VII - a acolhida e o tratamento igual a todos os que, de maneira legal,…

Aurélio Martins Xavier, do Foro Regional do Sarandi, na Capital, contesta o uso pelo jornal da palavra “censura” ao se referir à decisão do TJ de proibir a RBS de vincular nome e imagem de um vereador à série Farra das Diárias. Leio reportagens que chamam “censura” a decisão que vetou reportagens ofensivas a um vereador – ZH edições de 2/9/2011, pág. 12; de 3/9/2011, pág. 14; e de 05/09/2011, pág. 13. É princípio sagrado a liberdade de imprensa – art. 5º, IV e IX, CF/88. Isso, porém,…

sucinta, percebemos que agente público é toda pessoa física que presta serviços ao Estado, remuneradamente ou gratuitamente, permanentemente ou transitoriamente, politicamente ou administrativamente. Classificação dos Agentes Públicos: a) Agentes Políticos: são aqueles integrantes do alto escalão do Governo, possuindo competência definida diretamente pela Constituição Federal, exercendo funções governamentais, judiciais e quase judiciais, elaborando normas legais, conduzindo os…

O vereador in fine assinado, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara o seguinte: PROJETO DE LEI Art. 1º - Fica proibido de exercer cargo em comissão na administração pública municipal e no poder legislativo municipal aquele que: § 1º - for condenado, em decisão transitada em julgado ou publicada por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: a) contra a administração

O CRIME DE CALÚNIA NO CENÁRIO POLÍTICO DO BRASIL CONTEMPORANEO Gabriel Polpeta Gusmão Geovanna Toledo Barossi Henrique Gomes Pereira da Silva Jennifer Generali Ceschim Lara Caroline Ferreira Mariana Amaro Ferraz de Araujo Professor Orientador: Soraya Aparecida Mariano Paz São Caetano do Sul / SP 2013 O CRIME DE CALÚNIA NO CENÁRIO POLÍTICO DO BRASIL CONTEMPORANEO.