Crimes Politicos Administrativos Prefeitos E Vereadores

Respostas. 1: Unitário: Estado em que não há divisão territorial de poder político. O tipo puro do Estado Unitário é aquele em que o governo nacional assume exclusivamente a direção de todos os serviços públicos, centralizando o poder, mesmo que esse Estado esteja dividido em circunscrições. Isso significa que, embora existam órgãos públicos encarregados de serviços locais, esses órgãos não possuem autonomia político administrativa. Federação: um Estado soberano composto por diversas entidades

partir de 1828. - Os Concelhos ou Repúblicas no Tempo das Ordenações do Reino, (11001828), no Brasil, Açores, Algarves, Madeira e em Portugal. - A Câmara Municipal do Império do Brasil (1828-1899). – A Câmara Municipal, os intendentes municipais, e, o Prefeito Municipal, a Prefeitura Municipal, na República, no Brasil. - A Câmara Municipal, e, as Juntas de Freguesias, em Portugal. - As Assembleias de Freguesias e as Assembleias Municipais em Portugal. - Condados norte-americanos e outros…

Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil. * Ministro da Justiça Nome: José Eduardo Cardozo Atribuições: defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais; política judiciária; direitos dos índios; entorpecentes, segurança pública, Polícias Federal, Rodoviária e Ferroviária Federal e do Distrito Federal; defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do…

e da livre iniciativa, e 1 Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia Estado do Rio de Janeiro Rua Hermórgenes Freire da Costa, 179 – Centro – Tel.: (22) 2621-1525 R.222 E-mail: secretaria@cmspa.rj.gov.br MESA DIRETORA V- o pluralismo político. Art. 2º- Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e desta Lei Orgânica. Art. 3º- São

Organização dos Poderes (art. 166) Capítulo II Do Poder Legislativo Seção I Da Câmara Municipal (art. 167) Seção II Das Atribuições da Câmara Municipal (art. 170 e 171) Seção III Da Remuneração dos Agentes Políticos (art. 172 a 174) Seção VI Dos Vereadores (arts. 175 a 182) Seção V Da Mesa Diretora (arts. 183 e 184) Seção VI Da Renovação da Mesa Diretora (arts. 185 e 186) Seção VII Do Presidente (art. 187 e 188) Seção VIII Das…

UDC – Centro Universitário Dinamica das Cataratas Curso: Direito DIREITOS POLITICOS Foz do Iguaçu, 21 de novembro de 2013. DIREITOS POLITICOS Trabalho parcial avaliativo da disciplina de direito constitucional, como requisito parcial para obtenção de nota e aprendizado, sob orientação da professora Lissandra. …

Páginas 5 - 6 1. Poder Executivo, Legislativo e Judiciário. 2. a) Poder Executivo: Governadores, presidente da República. Exercem a função de administrar, realizar obras, cobrar impostos, garantir a segurança etc. b) Poder Legislativo: Vereadores, deputados. Exercem a função de legislar, ou seja, a de fazer as leis. c) Poder Judiciário: Juízes, desembargadores. Exercem a função de julgar os conflitos, de acordo com as leis vigentes. 2 GABARITO Caderno do Aluno Sociologia

INTRODUÇÃO O estudo em tela aborda a versatilidade conceitual da independência do mandato eletivo e a forma de seu exercício representativo, seu fundamento, abrangência e conseqüências, através dos conceitos e idéias do Direito Eleitoral e Direito Administrativo e pensadores de destaque. Com foco no compromisso do detentor do mandato eletivo para com o legitimado do poder, o povo, o maior interessado em todo o processo eleitoral, bem com, o compromisso com os princípios regentes no…

TRÊS ESTUDOS DE DIREITO PENAL: CORRUPÇÃO PASSIVA, PECULATO E CRIMES DE RESPONSABILIDADE COMETIDOS PELO PREFEITO MUNICIPAL ROGÉRIO TADEU ROMANO Procurador Regional da República aposentado I - O DIREITO PENAL ADMINISTRATIVO Para LOPES MEIRELLES1 pode-se falar em Administração Pública como a gestão dos interesses da coletividade. Discute-se se há diferença entre ilícito administrativo, ilícito civil e ilícito criminal. Dizia HUNGRIA2 que a ilicitude é uma só, do mesmo modo,…

CÓDIGO PENAL BRASILEIRO Art. 14 - Diz-se o crime: (...) Tentativa II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Pena de tentativa Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. Regras comuns às penas privativas de liberdade Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na …