Crimes Politicos Administrativos Prefeitos E Vereadores

....... 05 2. Alistamento e domicílio eleitoral. Resolução TSE nº 21.538/2003 e demais dispositivos legais aplicáveis ao alistamento ........................ 26 3. Direitos Políticos constitucionais. Condições de elegibilidade e inelegibilidade. Artigos 14 a 16 da Constituição Federal . ............. 43 4. Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995): Organização e funcionamento. Finanças e Contabilidade ......................................... 68 5. Propaganda Política: Propaganda eleitoral…

conversa diária, usamos a palavra política de diversas formas que não se referem necessariamente a seu sentido fundamental. Assim, sugiro a alguém que seja mais político na sua maneira de agir, ou nos referimos à política da empresa, da escola, da Igreja, enquanto formas de exercícios e disputa do poder interno. Podemos falar ainda do caráter político de um livro de literatura, ou da arte em geral. Mais próximo do sentido de política que nos interessa nesta Unidade, sempre nos…

1. O MUNICÍPIO E O (A) PREFEITO (A) NO AMBIENTE CONSTITUCIONAL A autonomia e as competências do município cresceram à medida que o processo democrático foi retomado no país. A promulgação da Constituição da República de 1988 consagrou o município como membro integrante do conjunto federativo brasileiro. Hoje, o município possui autonomia política, legislativa, administrativa, financeira e organizativa, característica relevante e inovadora do federalismo brasileiro. O novo pacto federativo,

competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e…

REGIMENTO INTERNO CÂMARA DE VEREADORES DE JOINVILLE Sumário Funções da Câmara Da sede da Câmara, seu uso e Sessões fora Da Legislatura Da posse dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito Da instalação da Legislatura Da eleição da Mesa Diretora Das Comissões Da Mesa Diretora (disposições preliminares) Da competência da Mesa Diretora Do Presidente da Câmara de Vereadores Do Vice-Presidente Do 1º Secretário Do 2º Secretário Das Comissões Técnicas Do funcionamento…

em Taubaté. É casado com a taubateana Simone Mattos, psicóloga e presidente local do PSD. Herança Política – Ele descende de duas famílias ligadas historicamente à política local e ao desenvolvimento de Taubaté, como Álvaro Marcondes de Mattos (prefeito na década de 50) e família Ortiz, por parte de mãe. Iniciativa Privada – Trabalhou na Área de Comércio Internacional e feiras. Participou da primeira grande feira do Brasil na Europa, com a equipe que se encarregou do transporte e…

perda de mandato, a mentira é algo extremamente grave; - deixar de comparecer em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada; - perda ou suspensão dos direitos políticos (art. 55, IV, c.c. 15); - quando decretada pela Justiça Eleitoral (art. 55, V, c.c art. 14, parágrafos 10 e 11); - condenação criminal por sentença transitada em julgado (art. 55. VI). OBSERVAÇÃO: Se o parlamentar já estiver submetido…

restrição da liberdade. b) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei. c) se proíbe a instituição da pena de morte, exceto na hipótese de guerra declarada, nos termos da Constituição. d) a lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura e o terrorismo. e) não haverá prisão civil por dívida, exceto a do depositário infiel. 06. (FCC/Secretário-MPE-RS/2008) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O PRINCÍPIO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Porto Alegre 2010 A prestação de contas é o instrumento que permite acompanhar e fiscalizar os atos e despesas realizados pelos gestores públicos. Ela promove a transparência dos atos administrativos que, como sabido, deveriam sempre se pautar pela legalidade, pela impessoalidade, pela moralidade, pela eficiência e pela publicidade. O artigo 37, caput, da Constituição Federal é expresso nesse sentido. Na Constituição Italiana,…

formas de acesso aos mandatos eletivos através dos sistemas eleitorais”. Marcos Ramayana. De modo mais resumido, pode-se afirmar que o Direito Eleitoral é o ramo do Direito que estuda a aplicação das normas e princípios relativos aos direitos políticos e às eleições. 1 9/4/2013 Fontes do Direito Eleitoral Fontes do Direito Eleitoral são os locais de onde emanam suas normas, de onde o Direito Eleitoral busca suas definições e regras. Elas são divididas em fontes…