Crimes Politicos Administrativos Prefeitos E Vereadores

Rua Ariston Costa, S/nº, Centro, CEP: 65.768-000; Vem apresentar vêm perante Vossa Excelência amparado no art. 5º, LXXIII, CF, combinado com o Artigo 1º da Lei 4.717/65, a competente AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA contra o Prefeito Municipal da cidade de Santa Filomena do Maranhão (MA), o Sr. FRANCISCO ASSIS BARBOZA DE SOUZA, brasileiro, casado, com domicilio e residência nesta cidade, com endereço à Prefeitura Municipal de Santa Filomena do Maranhão (MA),…

0Controle da administração publica – aspectos constitucionais e administrativos -estrutura organizacional para cada unidade federada União (presidente), Distrito Federal (governador federal), Estado Membro (governador estadual) e Munícipio (prefeito) Administração direta: Na União criam-se ministérios, secretarias, diretoria, superintendência, coordenadoria e chefia de serviço. Para Distrito Federal, Estado Membro e Munícipio criam-se todos os cargos da União com exceção de ministérios. Todos

1 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ BAHIA 1990 2 Esta publicação é propriedade da Câmara Municipal de Caetité. Permitida a reprodução desde quando citada a fonte. Câmara Municipal de Vereadores Caetité - Bahia 3 Apresentação Na qualidade de Presidente da Comissão Especial para Elaboração da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ, que ora apresentamos à comunidade, incube-me a função de esboçar algumas palavras para demonstrar a nossa satisfação, enquanto representantes do…

Poder Público Municipal, que tornem inviável o exercício dos direitos constitucionais, serão sanadas na esfera administrativa, dentro de noventa dias do requerimento do interessado, incidindo em falta grave, punível com a extinção do mandato administrativo, de cargo ou função de confiança em Órgãos da Administração direta, indireta ou fundacional, o agente público que injustificadamente deixar de fazê-lo. § 3 — Todos têm o direito de requerer e obter, no prazo de trinta dias,…

sociais ou combinações políticas que possam fazer um povo poderoso se é composto por cidadãos pusilânimes e servis”. TOCQUEVILLE CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA Art. 37, § 4º - Os atos de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. IMPROBIDADE •Houaiss Ausência de probidade; DESONESTIDADE ação má,…

nos respectivos regimentos; c) Os Deputados e Senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício e fora do exercício do mandato; d) Compete ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República nos Crimes de responsabilidade. Plano de Aula: 2 - PODER LEGISLATIVO (Cont.): Estatuto do Congressista Estrutura do Conteúdo 2.1 A escolha dos membros do Poder Legislativo 2.2 Estatuto do Congressista: garantias…

"não", pelo voto em branco ou pelo voto nulo. O resultado final foi de 59.109.265 votos rejeitando a proposta (63,94%), enquanto 33.333.045 votaram pelo "sim" (36,06%). PLEBISCITO É convocado antes da criação da norma (ato legislativo ou administrativo), e são os cidadãos, por meio do voto, que vão aprovar ou não a questão que lhes for submetida. Ao contrário do Referendo, onde a opinião pública é consultada depois de tomada uma decisão para que esta seja confirmada ou não, no…

6397/13), apesar de ser simples já é um ponta pé inicial para o início das transformações no quadro político-eleitoral do país. Ela aborda alguns aspectos essenciais e que precisam ser reformulados, como financiamento de campanha, coligações partidárias, unificação das eleições, e até o que pode ou não pode ser feito durante as campanhas eleitorais. Palavras - chave: Reforma Eleitoral, político-eleitoral, campanhas. ELECTORAL REFORM: THE FIRST STEP TOWARDS…

ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA? INDIQUE A NATUREZA JURÍDICA DESSAS SANÇÕES (ADMINISTRATIVA, CIVIL, PENAL E OU POLITICA)? Art. 37 CF/88 § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão à suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. De acordo com a ADIN n. 2.797 o STF esclarece a natureza jurídica das…

DIREITOS POLÍTICOS 1 CONCEITO É o conjunto de regras que disciplina as formas de atuação da soberania popular, conforme preleciona o caput do art. 14 da Constituição Federal. São direitos públicos subjetivos que investem o indivíduo no status activae civitatis, permitindo-lhe o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania. Tradicional a definição de Pimenta Bueno: "...prerrogativas, atributos, faculdades