Crimes Politicos Administrativos Prefeitos E Vereadores

D. Constitucional p/PM-DF Profa. Nádia Carolina – Aula 02 AULA 02: Organização Político-Administrativa. Competências. 1 2 3 4 SUMÁRIO – Organização Político-Administrativa – Repartição de Competências - Lista de Questões - Gabarito PÁGINA 1-40 41-65 66-71 72-73 Organização político-administrativa Para uma boa compreensão da Organização do Estado Brasileiro, é necessário que revisemos, rapidamente, o que diz o “caput” do art. 1º da Constituição: Art. 1º A República

Podemos classificá-los como: agentes políticos, servidores estatais e particulares em atuação colaborada com o Poder Público. Titulares dos cargos estruturais à organização política do país, aqueles que integram o arcabouço constitucional do Estado, o esquema fundamental do poder, estes são os agentes políticos (Presidente da República, Governadores, Prefeitos e respectivos Vices, Ministros e Secretários, Senadores, Deputados Federais e Estaduais, Vereadores). Abarcando todos aqueles que…

de direito, comprometendo-se a respeitar, valorizar e promover seus fundamentos básicos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e de livre iniciativa; V - o pluralismo político. Art. 3º - O Município de Alenquer, situado à margem esquerda do Rio Amazonas, tem suas linhas divisórias inter-Municipais e inter-Distritais com os seguintes Municípios: I - ao Norte de Almeirim; II - ao Sul com Santarém; III -…

1- O PAPEL DO MP NA JUSTIÇA ELEITORAL? (Questão dissertativa) O MPE tem o papel de zelar por um processo eleitoral correto, assegurando que cada cidadão possa votar livremente e que todos os candidatos e partidos políticos tenham igualdade de condições, é tarefa do Ministério Público Eleitoral, na condição de defensor natural do interesse público, do regime democrático e da tutela dos interesses extrapartidários. Para isso, os promotores de Justiça que atuam na área eleitoral trabalham…

em vigor dentro de determinado território. O descumprimento de qualquer lei acarreta para o infrator a imposição das mais diversas espécies de sanções (conseqüência oriunda do desrespeito à lei), quais sejam: a) Penal – aquele que pratica um crime fica sujeito a pena de reclusão ou detenção (prisão), prestação de serviços à comunidade, pagamento de cestas básicas. Exs.: homicídio, roubo, furto, estelionato, estupro, provocar incêndio, etc. b) Civil – o contratante que descumprir…

universal, mas restrito a determinadas castas sociais. Já no Brasil, para Marcos Ramayana (2007) e Augusto Sampaio Angelim (2009), o Direito Eleitoral tem como marco a colonização portuguesa, pois transplantaram para a colônia o modelo político-administrativo vigente em Portugal, monarquia materializada na figura do rei. Posteriormente, em seus arts. 90 a 97, a Constituição Imperial de 1824 editou normas acerca do alistamento eleitoral, elegibilidade e a forma do escrutínio.…

presente AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATOS DE IMPROB ADMINISTRATIVA em face de: 1. ORIVALDO GAZOTO, brasileiro, divorciado, RG no 4.510.468-SSP/SP, CPF 550.293.888-34, atualmente exercendo o cargo de Prefeito Municipal de Cafelândia, com endereço de trabalho na Prefeitura Municipal de Cafelândia, e 2. JONAS GALLO JÚNIOR, brasileiro, solteiro, estudante, RG n° 40.558.571-8-SSP/SP, CPF n° 330.438.898-27,…

Ficha Limpa que contou com uma grande participação populacional. A busca da sociedade por uma mudança no quadro político nacional, fez com que o Legislativo, aprovasse uma norma que impedisse políticos com débitos judiciais de assumir cargos públicos. A essência deste artigo busca explanar a forma direta de aplicabilidade da Lei Complementar 135/2010 e sua eficácia no cenário político nacional. Apresentando os princípios constitucionais e sua relação de anseio à expectativa por uma…

Ficha Limpa que contou com uma grande participação populacional. A busca da sociedade por uma mudança no quadro político nacional, fez com que o Legislativo, aprovasse uma norma que impedisse políticos com débitos judiciais de assumir cargos públicos. A essência deste artigo busca explanar a forma direta de aplicabilidade da Lei Complementar 135/2010 e sua eficácia no cenário político nacional. Apresentando os princípios constitucionais e sua relação de anseio à expectativa por uma…

Ficha Limpa que contou com uma grande participação populacional. A busca da sociedade por uma mudança no quadro político nacional, fez com que o Legislativo, aprovasse uma norma que impedisse políticos com débitos judiciais de assumir cargos públicos. A essência deste artigo busca explanar a forma direta de aplicabilidade da Lei Complementar 135/2010 e sua eficácia no cenário político nacional. Apresentando os princípios constitucionais e sua relação de anseio à expectativa por uma…