Crimes Politicos Administrativos Prefeitos E Vereadores

Estadual do Piauí, em face às que se encontram na Constituição Federal, fazendo-se a análise de alguns dispositivos considerados importantes, principalmente àqueles que trouxeram inovações. Inicialmente, é importante tratar do federalismo, um sistema político que “surgiu como resposta à necessidade de um governo eficiente em vasto território, que, ao mesmo tempo, assegurasse os ideais republicanos que vingaram com a revolução de 1776”1, fazendo com que os Estados antes considerados…

CursosOnlineEDUCA.com.br Acredite no seu potencial, bons estudos! Curso Gratuito Direito Eleitoral Carga horária: 35hs Conteúdo Programático: A origem do Direito Eleitoral Direitos Fundamentais (gênero) Direitos Políticos Elegibilidade: Condições e Conceitos Sistemas Eleitorais, Partidos Políticos e Sistemas Partidários Ação de Impugnação de Pedido de Registro de Candidatura Recurso contra a Diplomação Bibliografia/Links Recomendados A origem do Direito Eleitoral A origem do…

funcional do poder são formas de limitar o poder político do Estado. A forma de Estado é dada pelo modo como se distribui o exercício do poder dentro do território de cada Estado. No Estado unitário o poder é exercido de modo centralizado. Numa federação há outorga de parte do poder para o poder central, que é o governo federal e uma parte do poder dada para os estados membros e outra parte ainda é dada aos municípios. O modo do exercício do poder político em função do território é…

– exemplos: - Poder Legislativo: a) O Senado julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade (função jurisdicional); b) O Poder Legislativo concede férias e licenças a seus servidores (função administrativa). - Poder Executivo: a) Presidente da República edita medidas provisórias, que tem força de lei (função legislativa); b) O Poder Executivo aprecia e julga defesas e recursos administrativos (função jurisdicional) - Poder Judiciário: a) O Poder Judiciário concede…

Financeira Título VII - Da Ordem Social Título VIII - Das Disposições Gerais Título IX - Das Disposições Transitórias Lei Orgânica Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Lei Orgânica do Município de São Gonçalo PREÂMBULO Nós, vereadores representantes do povo gonçalense, constituídos em Poder legislativo Orgânico, em obediência à Constituição da República Federativa do Brasil (promulgada em cinco de outubro de mil novecentos e oitenta e oito) dispostos a…

Executivo Introdução/ atribuições/exigibilidade do Poder Executivo/ mandado tampão/ até no quadro cai/ Atenção Quadros de competência não cai Definição de crime comum e de responsabilidade Conselho de Republica e de Defesa => não cai Composição => não cai Crime de responsabilidade do presidente = cai com força Procedimento duas fases; crime comum de responsabilidade do presidente; imunidade presidenciais. Tabela não cai (começou dia 23 e termina no 30). Observação…

PARLAMENTAR: Isonomia da Imunidade Formal aos Vereadores FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA MEDEIROS MOSSORÓ – RN 20057.2 UNIVERSIDADE POTIGUAR – UnP FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA MEDEIROS IMUNIDADE PARLAMENTAR: Isonomia da Imunidade Formal aos Vereadores MOSSORÓ – RN 2007.2 UNIVERSIDADE POTIGUAR – UnP IMUNIDADE PARLAMENTAR: Isonomia da Imunidade Formal aos Vereadores Monografia…

IV - Da organização dos poderes e do sistema de governo. b) Elementos limitativos: manifestam-se nas normas que compões o elenco dos direitos e garantias fundamentais (direitos individuais e suas garantias, direito de nacionalidade e direitos políticos e democráticos), limitando a atuação dos poderes estatais. Ex.: Direitos e garantias fundamentais. c) Elementos sócio-ideológicos: revelam o compromisso da constituição entre o Estado Social, intervencionista. Ex.: Direitos Sociais,…

respectiva fiscalização; 2.6) Votação: a forma do voto e do sufrágio, os lugares de votação, a polícia dos trabalhos, o horário de início e de encerramento da votação; 2.7) Apuração; e 2.8) Diplomação dos eleitos. 3) – A estruturação dos partidos políticos 4) – A fixação das regras de competência e procedimentos em matéria eleitoral; 5) – O estabelecimento de punições administrativas e criminais no âmbito eleitoral, etc. 3. Taxionomia O Direito Eleitoral é ramo do direito público,…

Município de Brumadinho, do Estado de Minas Gerais integra, com autonomia político administrativa, a Republica Federativa do Brasil, como participante do estado democrático de direito, comprometendo-se a respeitar, valorizar e promover seus fundamentos básicos: I – a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Art. 2º - Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de…