Crimes Politicos Administrativos Prefeitos E Vereadores

maio, 2013 1. CRIME Crime é fato típico, antijurídico e culpável, ou seja, são todas as condutas humanas que vão ao contrario da lei. O crime é um mal social que pode afetar toda a vida em sociedade, tais crimes podem ser classificados, pela forma de execução, pela gravidade do fato ou por quem o praticou. Dentre tantos crimes comentarei sobre três, que são os crimes comuns, crimes de responsabilidade e crimes de improbidade administrativa. 1. Crimes comuns

Manual do Prefeito – 13ª edição – IBAM 2009 Manual do Prefeito 13ª edição – 2009 IBAM – Instituto Brasileiro de Administração Municipal 1 Manual do Prefeito – 13ª edição – IBAM 2009 Manual do Prefeito 13ª edição Copyright Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio, sem autorização escrita do IBAM. A violação dos direitos de autor (Lei nº 9.610/98)

Ficha Limpa que contou com uma grande participação populacional. A busca da sociedade por uma mudança no quadro político nacional, fez com que o Legislativo, aprovasse uma norma que impedisse políticos com débitos judiciais de assumir cargos públicos. A essência deste artigo busca explanar a forma direta de aplicabilidade da Lei Complementar 135/2010 e sua eficácia no cenário político nacional. Apresentando os princípios constitucionais e sua relação de anseio à expectativa por uma…

Ficha Limpa que contou com uma grande participação populacional. A busca da sociedade por uma mudança no quadro político nacional, fez com que o Legislativo, aprovasse uma norma que impedisse políticos com débitos judiciais de assumir cargos públicos. A essência deste artigo busca explanar a forma direta de aplicabilidade da Lei Complementar 135/2010 e sua eficácia no cenário político nacional. Apresentando os princípios constitucionais e sua relação de anseio à expectativa por uma…

Ficha Limpa que contou com uma grande participação populacional. A busca da sociedade por uma mudança no quadro político nacional, fez com que o Legislativo, aprovasse uma norma que impedisse políticos com débitos judiciais de assumir cargos públicos. A essência deste artigo busca explanar a forma direta de aplicabilidade da Lei Complementar 135/2010 e sua eficácia no cenário político nacional. Apresentando os princípios constitucionais e sua relação de anseio à expectativa por uma…

fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. 2. Da Administração Pública (artigos de 37 a 41, capítulo VII, Constituição Federal). www.cers.com.br 4 INSS 2014 Direito Constitucional Orman Ribeiro www.cers.com.br 5 INSS 2014 Direito Constitucional Orman Ribeiro …

Câmara Municipal integra a administração do Município com função legislativa, exercendo atribuições de fiscalização financeira, orçamentária e patrimonial, de controle externo do Executivo e de assessoramento dos atos deste, de julgamento político administrativo, além de assuntos da sua administração interna, sempre de acordo com a Legislação. Art. 3º – As reuniões da Câmara Municipal realizar-se-ão no recinto da sua sede. Parágrafo único – As reuniões poderão ser realizadas,…

como um trabalho de conclusão do Curso Técnico em Serviço Público, mas principalmente, como mecanismo de cooperação no que tange a mesma, bem como sugestões, críticas, para que o Município, na figura de seus representantes legais – Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores – possam confirmar a qualidade na prestação de serviços essenciais, a saber: saúde, educação, transporte, segurança, etc. Ressaltamos nossos agradecimentos, primeiramente a Deus, aos familiares (pais, companheiros,…

UNIÃO ORGANIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DF MUNICIPIOS – AUTO-ORGANIZAÇÃO: LEI ORGÂNICA VOTADA EM 2 TURNOS COM INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 10 DAIS , APROVADA POR 2/3 DA CAMARA MUNICIPAL QUE A PROMULGARÁ AUTOGOVERNO : ELEGE PRFEITO, VICE E VEREADORES AUTO ADMINISTRAÇÃO. CRIAÇÃO/FUSÃO/INCORPORAÇÃODESMEMBRAMENTO 1- LEI COMPLEMENTAR FEDERAL DETERMINARÁ O PERÍODO E O PROCEDIMENTO P/ A CRIAÇÃO 2- ESTUDO DE VIABILIDADE 3- AL CONVOCARÁ PLEBISCITO DA POPULAÇÃO INTERESSADA ( 1/3…

função principal (função típica), bem como exerce as outras funções de forma atípica (função atípica). Poder Executivo a) Típica: administrar b) Atípica: Legisla (ex.: edição de uma Medida Provisória). Julga (ex.: decisões em processos administrativos). Parte da doutrina (minoritária) entende que o Poder Executivo não julga, pois suas decisões não possuem definitividade, não fazem coisa julgada, podendo ser revistas pelo Judiciário. Poder Judiciário a) Típica: julgar b)…