Crimes Politicos Administrativos Prefeitos E Vereadores

...............................................................08 CAPÍTULO 5) Responsabilizações .........................................................................08 5.1) Crimes de Responsabilidade ..........................................................................09 5.2) Crimes Comuns ................................................................................................09 5.3) Prerrogativas e Imunidades.....................................................

Objeto: CF, lei suprema do estado. 3) Conceitos de Constituição * Sentido sociológico: ideia defendida por Ferdinan Lasar, para o qual constituição não é lei, mas fator de poder, ou seja, a organização sociológica do estado. * Sentido político: ideia defendida por Carl Schmidt, para quem a constituição é organização politica do estado. * Sentido material: constituição é o que define toda a organização fundamental do estado (organização política, administrativa e direitos…

publicado na Folha de S.Paulo de 21/4/2009. Assinale a opção incorreta quanto à concordância. n.º 64/1990); • uma nova lei dos partidos políticos (Lei n.º 9.096/1995, alterada pela Lei n.º 9.259/1996); 7 A medida em que o consenso for previamente acordado pelos Verifica-se que o âmbito das reformas eleitorais 10 cinge-se a três aspectos: as eleições, os partidos políticos partidos que constitui a maioria das duas Casas do e as inelegibilidades. Esses três aspectos decorrem do…

exercício dos direitos constitucionais serão sanadas, na esfera administrativa, no prazo de trinta dias, após requerimento do interessado, sob pena de responsabilidade da autoridade competente. Art. 7º. São gratuitos todos os procedimentos administrativos necessários ao exercício da cidadania. Parágrafo único. É vedada a exigência de garantia de instância ou de pagamento de taxas e emolumentos para os procedimentos referidos neste artigo, sendo assegurados, ainda, na mesma forma,…

previstos na Constituição Federal. No artigo 7º da Lei Orgânica de Londrina são citados mais 41 objetivos da prefeitura e no artigo 8º corresponde com 12 desafios a serem traçados junto com o Estado do Paraná e a União Federal. Nós, Vereadores, com a participação popular, reunidos em Legislatura Especial para instituir o ordenamento básico do Município, em consonância com os fundamentos, princípios e objetivos expressos na Constituição da República Federativa do…

Se o comportamento causar prejuízo patrimonial, pode ser proposta uma ação civil visando a reparação do dano. Sendo praticada conduta tipificada como crime, instaura-se um processo penal tendente à aplicação de sanções restritivas da liberdade. Já na hipótese de infração de natureza funcional, o Poder Público poderá instaurar um processo administrativo que, em caso de condenação do agente, resulta na fixação de sanções relacionadas ao cargo público, como advertência, suspensão e até…

quanto à concordância. n.º 64/1990); • uma nova lei dos partidos políticos (Lei n.º 9.096/1995, alterada pela Lei n.º 9.259/1996); 7 A Qualquer reforma eleitoral no Brasil só se materializará na • a denominada Lei das Eleições (Lei n.º 9.504/1997). medida em que o consenso for previamente acordado pelos Verifica-se que o âmbito das reformas eleitorais cinge-se a três aspectos: as eleições, os partidos políticos e as inelegibilidades. Esses três aspectos decorrem do…

por órgão jurisdicional colegiado deixa o político inelegível. Porém, ele pode recorrer e, se conseguir liminar, poderá inscrever-se na eleição, o político condenado pela Justiça fica oito anos inelegível. Além dos crimes já previstos hoje, ficam inelegíveis também os condenados, em decisão de colegiado jurisdicional, por crimes de abuso de autoridade, lavagem ou ocultação de bens; racismo; tortura; terrorismo; crimes hediondos; trabalho escravo; crimes contra a vida; abuso sexual;…

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL 1 Direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. 2 Poder Legislativo: fundamento, atribuições e garantias de independência. 3 Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de governo; atribuições e…

O poder local como instituição: autonomia e representação. O conceito de poder local é um dos muitos termos sociológicos cuja definição exige certos cuidados. Se considerado como um universo político tradicionalmente estabelecido em pequenos núcleos e agrupamentos humanos, existiu em todas as épocas e sociedades. Uma tribo indígena, por exemplo, se enquadraria perfeitamente no conceito. Mas há algo de inexato nesta definição. Oliveira Vianna quando tratou do tema de modo algum se…