Crimes Politicos Administrativos Prefeitos E Vereadores

Ficha Limpa que contou com uma grande participação populacional. A busca da sociedade por uma mudança no quadro político nacional, fez com que o Legislativo, aprovasse uma norma que impedisse políticos com débitos judiciais de assumir cargos públicos. A essência deste artigo busca explanar a forma direta de aplicabilidade da Lei Complementar 135/2010 e sua eficácia no cenário político nacional. Apresentando os princípios constitucionais e sua relação de anseio à expectativa por uma…

Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.…

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na Lei 4320/64. A partir da Lei nº. 4320/1964 e com o advento da Lei Complementar nº 101/2000, o orçamento ganhou mais "status" com a implementação do orçamento-programa, integrado aos sistemas de contabilidade pública. No direito administrativo brasileiro, o orçamento público é uma lei através da qual o Poder legislativo autoriza o Poder executivo, bem como outras unidades administrativas independentes, como o Poder Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e…

Regime Autoritário Autoritarismo descreve uma forma de governo caracterizada pelo governo com total autoridade no estado. É um sistema político controlado por legisladores não eleitos. Pode ser definido como um comportamento em que uma instituição ou pessoa se excede no exercício da autoridade de que lhe foi investida. Pode ser caracterizado pelo uso do abuso de poder e da autoridade confundindo-se com o despotismo. Nas relações humanas o autoritarismo