Graduando
2767 palavras
12 páginas
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍNORBERTO GONÇALVES FILHO
A APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010
PIRIPIRI-PI
2013
NORBERTO GONÇALVES FILHO
A APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010
Artigo Cientifico desenvolvido como método avaliativo da disciplina Métodos e Técnicas de Pesquisa Jurídica, do bloco I do curso de bacharelado em Direito da Universidade Estadual do Piauí - UESPI
PIRIPIRI-PI
2013
RESUMO
O presente trabalho tem por objetivo apresentar o processo de criação e aplicação da Lei da Ficha Limpa que contou com uma grande participação populacional. A busca da sociedade por uma mudança no quadro político nacional, fez com que o Legislativo, aprovasse uma norma que impedisse políticos com débitos judiciais de assumir cargos públicos. A essência deste artigo busca explanar a forma direta de aplicabilidade da Lei Complementar 135/2010 e sua eficácia no cenário político nacional. Apresentando os princípios constitucionais e sua relação de anseio à expectativa por uma conjuntura política mais ética e moral, e por fim, analisa a importância da Lei na conscientização política, bem como a participação dos eleitores numa visão crítica do quadro eleitoral brasileiro.
Palavras–chaves: Inegibilidade. Ficha limpa. Cenário político nacional. Legitimidade
ABSTRACT
The present question is about the process of creation and application of law with great participation of people since the action ‘’ diretas já’’. The search of society for changes in the scenery politician national , do that the legislative approve a law that obstruct political corrupts that assume post publics.
INTRODUÇÃO
Os Direitos Políticos envolvem um conjunto de regras que regulam a participação da população de um país no processo político do mesmo. Mas o importante é que eles permitam a participação do indivíduo na vida pública,