Crimes Politicos Administrativos Prefeitos E Vereadores

que o requerido determinou de forma unilateral a redução dos vencimentos de três servidores e que esta redução foi determinada por revanchismo político, atitude que prejudica o município e desequilibraria o pleito. Que a atitude em período eleitoral configura-se claramente como abuso de poder político do gestor municipal, pois este na condição de Prefeito tem clara vantagem sobre o cidadão. O requerido declinou em sua defesa que não tinha conhecimento dos fatos, não praticou e tão…

cargo de Vereador do Município de Florianópolis. Parágrafo único. Regem-se, também, por este Código os procedimentos disciplinares e as penalidades aplicáveis no caso de descumprimento das normas relativas à ética e ao decoro parlamentar. Art. 2º As prerrogativas constitucionais, legais e regimentais são institutos destinados à garantia do exercício do mandato e à defesa do Poder Legislativo Municipal. CAPÍTULO II Dos Deveres Fundamentais Art. 3º No exercício do mandato, o…

livremente seu estatuto político e garante seu desenvolvimento econômico e social pelo caminho que livremente escolheu. Na Constituição da República Federativa do Brasil, o teor de referido enunciado encontra equivalência no princípio de regência das relações internacionais de (A) repúdio ao terrorismo e ao racismo. (B) construção de uma sociedade livre, justa e solidária. (C) erradicação da pobreza e da marginalização. (D) autodeterminação dos povos. (E) concessão de asilo político. 6.…

DIREITO CONSTITUCIONAL – FMB CAMPO GRANDE OAB 2013 Aula – 02: Direitos Sociais, Direitos de Nacionalidade, Direitos Políticos e Separação dos Poderes Direitos sociais São direitos fundamentais de segunda dimensão, exigem prestação do Estado. Normalmente são normas programáticas, e o Estado se defende em ações que buscam a implementação com base na Teoria da Reserva do Possível. Contudo, deve garantir o mínimo desses direitos, independentemente da reserva do possível, o que é chamado…

Organização Politico-Administrativa 1. Regras de organização 1.1 Adoção da federação A Constituição de 1988 adotou de forma de Estado o federalismo, que na conceituação de Dalmo de Abreu Dallari, é uma “aliança ou união de Estados”, baseada em uma Constituição onde “os Estados que ingressam na federação perdem sua soberania no momento mesmo do ingresso, preservado, contudo, uma autonomia política limitada”. Desta forma, difere o Estado Unitário, que “é, por conseguinte,…

processo eleitoral brasileiro; Compreender as relações entre o processo de seleção de legisladores e a produção legislativa;  Refletir sobre sua própria participação no processo eleitoral brasileiro. Estrutura do Conteúdo 1 - Os agentes político-estatais de produção e distribuição do Direito. Conceitos básicos: Sociologia dos poderes Legislativo e Judiciário; 2 - Poder Legislativo: seleção dos legisladores. Sistema eleitoral brasileiro. Conceitos básicos: sistema…

deste trabalho é fazer uma abordagem da relação existente entre a ação de improbidade administrativa e o foro privilegiado que alguns agentes políticos ostentam. Primeiramente, procurou-se demonstrar os contornos da demanda judicial por ato de improbidade administrativa, seu conceito, amplitude e importância. Discorreu-se, então, acerca dos agentes políticos. Com relação a estes, buscou-se demonstrar que eles têm tratamento diferenciado no que tange ao foro julgador e que isso tem…

transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos; II - Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: a) Contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; b)…

Lei de Crimes de Responsabilidade Fiscal 1. INTRODUÇÃO O poder Executivo é o órgão incumbido de executar as leis e administrar o País. Área Federal - É exercida pelo Presidente da República, auxiliado pelos ministros de estados. Os ministros são pessoas da confiança do Presidente, demissíveis a qualquer momento, e que têm por função executar a política por ele fixada no campo que lhe for confiado. O executivo, portanto, além de administrar a coisa pública (função típica), de…

Sessões, 13 de julho de 2015. WALMOR LODI Primeiro-Vice-Presidente NEUDI MOSCONI Primeiro-Secretário REGIMENTO INTERNO TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DA CÂMARA MUNICIPAL Art. 1º - A Câmara Municipal de Toledo é composta de vereadores, representantes do povo toledano, eleitos, na forma da Constituição Federal e da legislação específica, para legislatura de 4 (quatro) anos. Art. 2º - A Câmara Municipal desempenha suas atribuições mediante o exercício das…