Crimes Politicos Administrativos Prefeitos E Vereadores

no qual foi necessário reunir cerca de 1,6 milhão de assinaturas de eleitores, cuja finalidade era estabelecer probidade nos pleitos eleitorais por meio de critérios mais rigorosos aos candidatos que pretendiam assumir ou retornar a algum cargo politico. Após tramitar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, o projeto foi aprovado e sancionado pelo presidente da República Luis Inácio Lula da Silva, tornando-se a Lei Complementar nº 135/2010. Após a sua publicação, a Lei da…

(unicameralismo). O Poder legislativo é exercido pela Câmara Legislativa, composta pelos Deputados Distritais. • Legislativo municipal: Tem uma estrutura unicameral (unicameralismo). O Poder legislativo é exercido pela Câmara dos Vereadores, que é composta pelos Vereadores. “A lei disporá sobre eleições para a Câmara territorial e sua competência deliberativa” (art. 33, §3º da CF) 2. Representantes: • Deputados Federais: São representantes do povo. …

conceito, classificações, União, classificações, princípios princípios 2 Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos. 3 Organização político-administrativa: Distrito Federal, municípios e territórios. conceito, estados, 4 Administração pública: disposições gerais, servidores públicos. 5 Poder Judiciário. 5.1 Disposições gerais. 5.2…

esclarecer a população sobre o que são Contas de Governo e Contas de Gestão, o Tribunal de Contas dos Municípios informam que, ao analisar as Contas de Governo de um prefeito, verifica principalmente se os percentuaisconstitucionais foram aplicados corretamente em áreas como educação, saúde e gasto compessoal. Ou seja, o Tribunal verifica se o prefeito aplicou em educação pelo menos 25% dos impostos arrecadados e transferidos; o mesmo ocorrendo em relação a área de saúde cujopercentual…

territorial e competencial, o seu desenvolvimento com a construção de uma comunidade livre, justa e solidária, fundamentada na autonomia, na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho, na livre iniciativa e no pluralismo político, exercendo o seu poder por decisão dos munícipes, pelos seus representantes eleitos diretamente, nos termos desta Lei Orgânica, da Constituição Estadual e da Constituição Federal. Parágrafo único. A ação municipal desenvolve-se em…

127, de 12/07/2011, 1.154, de 06/11/2012 e 1.159, de 21/12/12. MESA DIRETORA (Biênio 2013/2014) PRESIDENTE: VEREADOR MARIO CESAR; 1º Secretário: Vereador Delei Pinheiro; 2º Secretário: Vereador Carlão; 3º Secretário: Vereador Paulo Pedra; 1º Vice-Presidente: Vereador Flávio César; 2º Vice-Presidente: Vereador Paulo Siufi; 3º Vice-Presidente: Vereador Alceu Bueno. VEREADORES: Airton Saraiva Alex do PT Ayrton Araujo do PT Carla Stephanini Cazuza Chiquinho Teles Coringa…

1. PODER LEGISLATIVO 1.1. Poder Legislativo e suas Funções As funções precípuas do Legislativo são: elaborar as leis (desde a Emenda Constitucional até as leis ordinárias), exercer o controle político do Poder Executivo e realizar a fiscalização orçamentária de todos os que lidam com verbas públicas. O Poder Legislativo Federal é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (sistema bicameral). Nosso sistema bicameral, a exemplo dos Estados

............................................................... 2 TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO........................................................................................................... 2 CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA........................................................................... 2 CAPÍTULO II - DO MUNICÍPIO...............................................................................................................................

mostrar aos leitores como a desordem pode beneficiar determinada classe de políticos, apresentando situações vivenciadas durante o período em que trabalhei com parlamentares. Aliás, o desenvolvimento desta teoria está baseado justamente nas relações com políticos de variadas esferas, em depoimentos e na atenta observação. Vejo com preocupação e insegurança a relação de cumplicidade explicita existente entre certos políticos. Esse comportamento ambíguo nos leva a retroceder na história…

CONSTITUCIONAL III MÓDULO I Direitos políticos. DIREITOS POLÍTICOS CONCEITO: É o conjunto de regras que disciplina as formas de atuação da soberania popular, conforme preleciona o caput do art. 14 da Constituição Federal. São direitos públicos subjetivos que investem o indivíduo no status activae civitatis, permitindo-lhe o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania. DIREITOS POLÍTICOS: A…