Crimes Politicos Administrativos Prefeitos E Vereadores

Constituição da República estabelece, no art. 14, parágrafo 3.º, as condições de elegibilidade, quais sejam, pleno exercício dos direitos políticos (não sujeição às hipóteses de suspensão ou perda de direitos políticos art. 15, da CF), nacionalidade brasileira, alistamento e domicílio eleitoral, filiação partidária e idade mínima, variando de dezoito, no caso de candidato a vereador, a trinta e cinco, caso do candidato a Presidente, Vice e Senador. Art. 2o A Lei Complementar no 64,…

OS AGENTES POLÍTICOS E SUA RESPONSABILIZAÇÃO À LUZ DA LEI Nº 8.429/92. Luiz Gonzaga Pereira Neto Advogado da União 1. Introdução: A Lei nº 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) foi criada em virtude de amplo apelo popular contra certas vicissitudes que assolavam (ou assolam?) o serviço público, tendo em vista a ineficácia do diploma então vigente (Decreto-Lei Federal nº 3240/41), destacando-se por sua função teleológica e por possibilitar, na seara cível, a punição de…

1 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O Município de Alvorada do Sul, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial do Estado do Paraná que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, dotado de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa nos termos da Constituição da República, da Constituição do Estado e desta Lei Orgânica. Redação Emenda 02/02 Parágrafo Único…

JACINTO DA SILVA GINA TRONCONI CAM POS BATISTA EQUIPE TÉCNICA Procurador Geral : CARLOS ALBERTO LIMA Sub-Procurador : NIVALDO CAMILO FILHO Diretor Legislativo : ARUNAN PIN HEIRO LIMA Diretor Administrativo: DAWTON ASSUNÇÃO SANTOS DE AQUINO Controlador Interno : CLESIO MENDONÇA PINTO VEREADORES (2009/2012) AMILTON BATISTA DE FARIA ASSEF JORGE NABEN CARLOS ANTÔNIO DE SOUZA COSTA DOMINGOS PAULA DE SOUZA DRA. DINAMÉLIA RIBEIRO DE OLIVEIRA DRA. GINA TRONCONI CAMPOS BATISTA…

2. normas gerais do crime de peculato; 3. peculato apropriação e peculato desvio; 4. peculato furto; 5. peculato de uso; 6. peculato culposo; 7. peculato mediante erro de outrem; 8. alterações trazidas pela Lei 9.983/2000; 9. inserção de dados falsos em sistema de informações; 10. modificação de dados falsos em sistema de informações; 11. sugestões legislativas.1. O conceito de funcionário público adverte a doutrina que não é o mesmo que o utilizado no Direito administrativo. Em âmbito…

para sua execução. O anseio de participar nas decisões coletivas é crescente em vários setores da sociedade. Este anseio nem sempre é concretizado, seja por que há resistência dos agentes políticos, seja porque os diversos segmentos sociais ainda não se capacitaram, desconhecendo os meios legais e políticos de fazê-lo. É importante lembrar, que a participação popular na elaboração do orçamento está sendo garantida através do “orçamento participativo”, hoje em execução em várias…

e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 2.º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e

Comunicações de dados Comunicações telefônicas (comporta exceções) 2 www.juliohidalgo.com.br advjuliohidalgo@yahoo.com.br inafiançável Racismo imprescritível sujeito à reclusão Crimes inanfiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia torturas tráfico ilícito de entorpecentes terrorismo crimes hediondos inafiançavel e imprescretível Penas proibidas pena de morte (salvo em caso de guerra) perpétua trabalhos forçados banimento cruéis Pode-se prender…

segundo ele, desmarcava atribuições de muitos funcionários, onde era acumulados vários poderes administrativos, judiciários e de policia, sendo que a confusão entre funções judiciárias e policiais pendurará por muito tempo. O autor menciona que, os juízes ordinários e os de fora tinham estas funções administrativas, policiais e jurisdicionais, e em certos lugares, juizes especializados de órfãos e do crime, como também os amotacés que julgava causas de direito real relativas a obras,e…

VII - acesso universal e igual à saúde; VIII - acesso a equipamentos culturais, de recreação e lazer. Parágrafo único. A criança, o adolescente e o idoso são considerados prioridade absoluta do Município. Artigo 10. Qualquer munícipe, partido político, associação ou entidade é parte legítima para denunciar irregularidades à Câmara Municipal ou ao Tribunal de Contas, bem como aos órgãos do Poder Executivo. Artigo 11. É obrigatória a apresentação de declaração de bens, com indicação das fontes