Crimes Politicos Administrativos Prefeitos E Vereadores

recebidos e alugueis. RECEITAS DE SERVIÇOS: É o que a prefeitura arrecada pelo serviço prestado através dos seus órgãos, fundações, autarquias ou empresas públicas: · Serviços sanitários: o que arrecada pela vigilância sanitária; · Serviço administrativo: o que arrecada nos expedientes e protocolos; · Serviços industriais: o que arrecada das suas indústrias próprias. Exemplo: o matadouro municipal. TRANSFERÊNCIAS São os recursos que a prefeitura recebe das outras esferas de…

Município é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos pelo voto direto e secreto, através de sistema proporcional, dentre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, para uma legislatura de quatro anos, a iniciar-se a primeiro de janeiro do ano seguinte ao da eleição. 7 Parágrafo Único - A Câmara Municipal de Palmas para a próxima legislatura, será composta de 17 (dezessete) Vereadores, observados os 6 7 - Nova redação dada pela…

Arcos 2011 APRESENTAÇÃO O PODER EXECUTIVO O órgão executivo pratica atos de chefia de Estado, chefia e atos administração executivo legisla via medida provisória (art.62) e julga no contencioso administrativo. O sistema de governo adotado pela constituição Brasileira de 88 é o presidencialista previsto no art.2°do ADCT. PRESIDENCIALISMO E PARALAMENTARISMO No sistema presidencialista as funções de chefe de Estado e

proporcionalidade entre os gastos com o Legislativo e os outros gastos da administração, os autores concluem que o aumento na proporção de recursos fiscais apropriados pelos municipios, em relação aos estados e a União, eleva o pagamento de salarios de prefeitos , vereadores e burocratas em geral, e por outro lado, reduz o orçamento estatal e federal que estaria mais vinculado á prestação direta de serviços e investimentos publicos. Soma-se isso ao fato de que a maior parte dos…

separação de Poderes, na esfera do Município, a seguinte competência: a) prestação anual de contas pelo Prefeito à Câmara Municipal. b) nomeação, pelo Prefeito, de membro do Poder Judiciário local. c) veto do Prefeito a projeto de lei aprovado pela Câmara. d) cassação do mandato do Prefeito pela Câmara Municipal. PODER LEGISLATIVO E TRIBUNAL DE CONTAS 3) (104) Assinale…

valer do fato de haver ela reduzido a curto tempo o seu período de indispensável restrição a certas garantias constitucionais, e já ameaçam e desafiam a própria ordem revolucionária, precisamente no momento em que esta, atenta aos problemas administrativos, procura colocar o povo na prática e na disciplina do exercício democrático. Democracia supõe liberdade, mas não exclui responsabilidade nem importa em licença para contrariar a própria vocação política da Nação. Não se pode…

gastará o dinheiro arrecadado da população. É público também porque é elaborado e aprovado num espaço público (Câmara de Vereadores), sendo discutido e emendado por Vereadores, em sessões públicas. Para ter efeito legal e vigorar é preciso ser publicado para conhecimento de todos. Nesse processo, uma série de prazos devem ser cumpridos, tanto pela Prefeitura, como pela Câmara de Vereadores, de forma a possibilitar a participação ampla dos vários segmentos sociais. Mas para que isso…

criminal.Isto é,competência para criminalmente processar e julgar o presidente, o vice,os membros do Congresso Nacional,seus próprios Ministros e o Procurador Geral da República , e por que isso¿ Porque na realidade o que ocorre é que esses agentes políticos,politicamente falando são julgados no Senado,por isso o art.102,I,"b", só se referiu a competência criminal do Supremo,ta certo¿ Então, é importante registrar isso. Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a…

UNIVALI – UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ CEJURPS – CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS CAMPUS DE SÃO JOSÉ CURSO DE DIREITO A (IR)RESPONSABILIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: ANÁLISE CRÍTICA DA DECISÃO DO STF NA RECLAMAÇÃO N.º 2138/DF São José 2008 RANGEL LOCH A (IR)RESPONSABILIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: ANÁLISE CRÍTICA DA DECISÃO DO STF NA RECLAMAÇÃO N.º 2138/DF Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção…

dois meses antes da sanção da norma, com o lançamento de campanha popular de igual nome em abril de 2008. A campanha teve como finalidade aprimorar o perfil dos candidatos a cargos eletivos, estimulando os eleitores a conhecer a vida pregressa dos políticos. (Jornal eletrônico Aqui Acontece de 23.01.2014). Não há dúvidas que a lei ficha limpa veio contribuir para melhorar o processo de escolha dos legisladores. Assim, discorra sobre as principais mudanças introduzidas pela referida lei…