Crimes Politicos Administrativos Prefeitos E Vereadores

Sumário 1- AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL POR ABUSO DE PODER ECONÔMICO E/OU POLÍTICO (AIJE) 3 Prazo 6 Legitimidade Ativa e Passiva 7 legitimidade ativa 7 Competência 7 Causa de Pedir 8 Rito Processual 8 I- Petição inicial 8 II- Notificação e defesa 8 III- Instrução 8 IV- Diligencias 9 V- Alegações finais 9 VI- Decisão e recurso 9 2- AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME) 9 Conceito 9 Previsão legal 9 Natureza jurídica 10 Origem 10 Fundamento…

Seção II-A – Das Comissões Seção III - Das Atribuições da Câmara Municipal Seção IV - Dos Vereadores Seção V - Do Processo Legislativo Seção VI - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária CAPÍTULO II - Do Poder Executivo Seção I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito Subseção I - Das Atribuições do Prefeito Subseção II - Da Perda e Extinção do Mandato Subseção III - Dos Auxiliares Diretos do prefeito Seção II - Da Administração Pública Seção III - Dos Servidores Públicos…

Universidade Federal de Pelotas, tendo como objetivo estudar o nepotismo na Câmara Municipal de Vereadores da cidade do Rio Grande (RS), abordando as discussões apresentadas pela opinião pública local. A pesquisa teve como referência os estudos em torno do clientelismo (FAORO, 2002; MARTINS, 1999) e patrimonialismo (WEBER, 1993) presentes nas Ciências Sociais. O texto traz a contextualização da Câmara Municipal de Vereadores do Rio Grande apresentando a sua trajetória histórica e as suas…

Governador do Estado, mediante proposta do Prefeito municipal. § 3º - Do ato que atingir servidor estadual ou municipal vitalício, caberá recurso para o Presidente da República. § 4º - O controle jurisdicional desses atos limitar-se-á ao exame de formalidades extrínsecas, vedada a apreciação dos fatos que o motivaram, bem como da sua conveniência ou oportunidade. Art 8º - Os inquéritos e processos visando à apuração da responsabilidade pela prática de crime contra o Estado ou seu…

TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO CAPÍTULO I - Do Município................................................................ Sessão I - Dos Princípios Fundamentais - arts. 1.º a 4.º..................... 7 7 Sessão II - Da organização Político - Administrativa - arts. 5.º a 7.º............................................................................................... 8 CAPÍTULO II - Da Competência do Município.....................................6 9 Seção I -…

Legislativo; os Tribunais, por sua vez, podem declarar ainconstitucionalidade de leis elaboradas pelo Poder Legislativo e de atos administrativos editados peloPoder Executivo; o Chefe do Poder Executivo escolhe e nomeia os Ministros dos Tribunais Superiores, após prévia aprovação pelo Senado Federal; se o Presidente da República e outras altas autoridades federaiscometerem crime de responsabilidade, o processo de “impeachment ” será julgado pelo Senado Federal sob a presidência do…

.......................... 14 SEÇÃO V ................................................................................................................... 15 Da remuneração do Prefeito,.................................................................................. 15 Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores........................................... 15 SEÇÃO VI…

pessoas podem ficar impedidas de participar das eleições como candidatos. Situação Caracterização Duração Condenação criminal Não é necessário o trânsito em julgado. Basta que a condenação seja proferida por um tribunal por qualquer dos seguintes crimes: Desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena 1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; 2. contra o patrimônio privado, o sistema…

I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País; II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de1997) III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no…

pequena, humilde, você não pode esperar que irá se candidatar para vereador, prefeitos, tenhamos um doutor ou um outro nível, que não teremos, vamos ter um pequeno produtor rural, comerciante, então o juiz tem que ter o consenso que eu não posso exigir de uma cidade pequena o mesmo que exigiria em Campina Grande ou João Pessoa. Art 14. § 5º - O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso…