Alegações fianis eleitorais

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DAS 14 ZONA ELEITORAL DA COMARCA DE VISEU – PARÁ
PROCESSO Nº. 413/2008
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO JUDICIAL
REQUERENTE: COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA CORAÇÃO DA MUDANÇA
REQUERIDO: LUIS ALFREDO AMIN FERNANDES

LUIS ALFREDO AMIN FERNANDES, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL que lhe move COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA CORAÇÃO DA MUDANÇA, também qualificada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com amparo no artigo 6º da Lei Complementar n. 064/1990, através de seu procurador que esta subscreve aduzir suas ALEGAÇÕES FINAIS, a qual faz nos seguintes termos:

RESUMO DA INICIAL E DA DEFESA
Exa., o requerente aduz em sua inicial que o requerido determinou de forma unilateral a redução dos vencimentos de três servidores e que esta redução foi determinada por revanchismo político, atitude que prejudica o município e desequilibraria o pleito. Que a atitude em período eleitoral configura-se claramente como abuso de poder político do gestor municipal, pois este na condição de Prefeito tem clara vantagem sobre o cidadão.

O requerido declinou em sua defesa que não tinha conhecimento dos fatos, não praticou e tão pouco contribuiu de qualquer forma para a prática de tais condutas, pois os atos rotineiro da administração são de atribuições de seus secretários os quais lhe prestam contas, não sendo possível diante da imensa quantidade de assuntos que a administração possui, tratar sobre o valor de vencimentos de cada servidor. Quanto ao caso específico da redução dos vencimentos da servidora Angélica Dulce, declinamos que em conformidade com as informações prestadas pelo Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Educação, a redução dos vencimentos desta servidora ocorreu, no entanto, a redução foi executada em razão da servidora está lotada com 100/horas, porém, constava na folha de pagamento do DRH/Administração com lotação de 200h/aula e mais gratificação de direção,