Crimes Politicos Administrativos Prefeitos E Vereadores

Focando no excedente do executivo municipal é representado pelo prefeito, que é um agente político, conduzido ao cargo por eleição popular com o apoio de uma parcela considerável do eleitorado local, o Prefeito se torna o porta-voz natural dos interesses e das reivindicações municipais perante a Câmara, as outras esferas de Governo e quaisquer forças que possam contribuir para o bem-estar da população e o progresso do Município. Ao prefeito cabe: Apresentar projetos de leis à Câmara…

DESINCOMPATIBILlZAÇÃO (art. 1°, incisos II a VII, da Lei Complementar n° 64, de 1990) ..................................................................................................................... 17 5 PERDA OU SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS..................................................................... 20 6 PRINCÍPIO BÁSICO DE VEDAÇÃO DE CONDUTAS.................................................................... 21 7 CONDUTAS VEDADAS E USO INDEVIDO,…

fazer uma dissertação com fundamento na constituição federal. Disserte a respeito da organização do estado. (art. 18 a 43 da CF) Da Organização Político-Administrativa Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 1o Brasília é a Capital Federal. § 2o Os Territórios Federais integram a…

MUNICIPAL A Câmara Municipal é Órgão Legislativo do Município e se compõe de Vereadores eleitos de acordo com a legislação vigente. A Câmara tem funções legislativas, atribuições para fiscalizar e assessorar o Executivo, competência para organizar e dirigir os seus serviços internos, elaborar leis sobre todas as matérias de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais do Estado e União. VEREADOR A palavra vem de "Verear" que define a pessoa que tem a…

Constitucional II 3 Escolhas: 1º Forma de Governo Como o povo e os governantes se relacionam. 2º Formas: a. Republicana(é cláusula pétrea); Eletividade(através do voto: forma indireta. Cláusula pétrea art 60), temporariedade(senado 8; vereador 4 anos), possibilidade de responsabilidade. Plebiscito e referendo ( Direto). Ação Popular(não possui). B) Monarquia: Hereditariedade, vitalidade, ausência de responsabilidade. 2º Sistema de Governo – não é cláusula pétrea – É a forma como os poderes se

economia e as finanças, pode-se definir a despesa pública em vários tipos: - Despesas de Investimento: Contribuem para a formação de capital do Estado. - Despesas de Funcionamento: Consubstanciam os gastos necessários ao normal funcionamento administrativo. - Despesas em Bens e Serviços: Asseguram a criação de utilidades, através da compra de bens e serviços pelo Estado. - Despesas de Transferências: Se limitam a redistribuir recursos a novas entidades, tanto no setor público, quanto…

diversas espécies: a) Agentes políticos. b) Ocupantes de cargos em comissão. c) Contratados temporários. d) Agente militares. e) Servidores públicos estatutários f) Empregados públicos g) Particulares em colaboração com a administração. AGENTES POLÍTICOS. Conceito: são aqueles que ocupam mandato eletivo ou exercem funções de cúpula do governo. São aquelas pessoas que tem poder político sobre o Estado. São eles: a) Presidente da República, Governador e Prefeito, e seus…

classificados como agentes administrativos. Já a expressão empregado público é utilizada para representar aqueles que possuem um vínculo funcional com a Administração, estabelecido através de um regime jurídico celetista, enquanto funcionário público é um termo que atualmente só é utilizado no Direito Penal, não sendo mais relevante no estudo do Direito Administrativo. Funcionário público, para o Direito Penal, é todo aquele que, embora transitoriamente ou sem remuneração, pratica crime…

respectiva Assembléia Legislativa, a 1º de setembro do ano anterior àquele em que findar o mandato do governador; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 8, de 1977) d) será considerado eleito Governador, o candidato que, registrado por partido político, obtiver maioria absoluta de votos; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 8, de 1977) e) se nenhum candidato obtiver maioria absoluta na primeira votação, esta será repetida e a eleição dar-se-á, na terceira votação,…

institutos e preceitos. Podem ser também citadas as leis (exclusivamente federais), as resoluções do TSE e os estatutos dos partidos políticos. Nesse ponto, diz a Lei Maior, em seu art. 22, I, competir privativamente à União legislar sobre matéria eleitoral, podendo delegar tal competência aos Estados através de lei complementar. DIREITOS POLÍTICOS Direitos políticos são as regras que disciplinam o exercício da soberania popular, ou seja, a participação nos negócios jurídicos do…