Crimes Politicos Administrativos Prefeitos E Vereadores

quadro das representações por inconstitucionalidade e emendas à lei Texto atualizado até a Emenda n.º 20/2009 Segunda edição revista e ampliada Rio de Janeiro 2010 PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Prefeito EDUARDO PAES Procurador-Geral do Município FERNANDO DOS SANTOS DIONISIO Subprocuradora-Geral do Município KATIA PATRÍCIA GONÇALVES SILVA Centro de Estudos da PGM Procuradora-Diretora ANDREA VELOSO CORREIA Diretora da…

da Constituição Federal. Direitos Fundamentais. Direitos e deveres constitucionais individuais e coletivos. Dos instrumentos de garantia dos direitos constitucionais. Dos direitos sociais. Da nacionalidade e da cidadania. Dos direitos políticos e dos Partidos Políticos. Da Organização do Estado. O Estado Federal - a União, os Estados Federados, os Municípios e o Distrito Federal e Territórios. Distribuição das competências: exclusivas, privativas, comuns e concorrentes. Da Administração…

minações contidas nas Constituições Federal e Estadual, decreta e promulga a seguinte Lei: TÍTULO I ‐ DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º ‐ O Município de pessoa jurídica de direito público interno é unidade territorial que integra a organização político‐administrativa da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa nos termos assegurados pela Constituição da República, pela…

antecessor. > se os dois cargos ficarem vagos nos dois últimos anos, ai teremos eleições indiretas no prazo de 30 dias. E quem vai as urnas não é o povo mais sim o congresso nacional. (Art.14 parag. 3 CF – Brasileiro nato, em pleno gozo dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicilio eleitoral na circunscrição, filiação partidária, e a idade mínima que seriam 35 anos.) Assumirão o cargo pelo período restante do mandado do antecessor. - Caso o presidente não compareça no…

metas fiscais previamente definidas. O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre (elencadas no Anexo de Metas Fiscais) passa a ser demonstrado, pelo Chefe do Executivo, em audiência pública perante a Comissão de Orçamento da Câmara de Vereadores, Assembléias Legislativas e, no caso da União, na Comissão Mista do Congresso Nacional, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro. Finalmente, na execução da LOA, os pagamentos de sentenças judiciais deverão identificar os…

ANDRE PAULO STOQUE CAMAZANO O Verdadeiro Crime Organizado Legalizado – A Reeleição Trabalho de Conclusão de Curso – TCC apresentado ao curso de Graduação de Direito da Universidade Estácio de Sá do Rio de Janeiro – UESRJ. Orientadores: Profª. MARIZA FERREIRA BAHIA Prof. Dr. MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES Rio de Janeiro 2009 2 RESUMO O presente trabalho aborda o arcabouço de desvios de conduta e ilegalidades que se estabelece a partir do instituto…

regem a administração pública e julgar os magistrados em caso de crime de abuso de autoridade. Assinale a alternativa em que se indique o ERRO na afirmação acima. 1) O CNJ, sendo órgão do Poder Judiciário, atua apenas mediante provocação, não podendo atuar de ofício. 2) Não cabe ao CNJ, órgão que integra o Poder Judiciário, zelar por princípios relativos à Administração Pública. 3) O CNJ não pode julgar magistrados por crime de abuso de autoridade; 4) O CNJ pode rever processos…

máquina administrativa do governo pelos candidatos que ocupavam cargos públicos, e deles desincompatibilizaram-se a tempo de | |se candidatar, também pelos que, no exercício de mandatos legislativos (Senadores, Deputados Federais e Estaduais e Vereadores),| |deles não se afastam por não haver exigência legal, como também pelos candidatos à reeleição em cargos do executivo que usam e | |abusam da estrutura do Estado para obter um novo mandato eletivo. Também aqueles que pleiteiam um…

Disciplina: Ciência Política e Teoria do Estado Professora: Ma. Thaís Vandresen Acadêmico(a):__ROBERTO ALVES RODRIGUES FILHO__________________________________Data: maio/13. ATIVIDADE A2 – Tema: Poder Constituinte, Nacionalidade, Direitos Políticos, Partidos Políticos QUESTÃO |1 |2 |3 |4 |5 |6 |7 |8 |9 |10 | |RESPOSTA |C |D |B |B |A |C |A |B |B |A | |QUESTÃO |11 |12 |13 |14 |15 |16 |17 |18 |19 |20 | |RESPOSTA |A |C |A |C |E |B |D |A |E |C | | 1. São brasileiros natos: a) Os…

sistema partidário/partido político? O voto Voto no Brasil Eleições 2012 As eleições e as ordenações A primeira Eleição As leis Eleitorais do Império O retorno da democracia Urnas Eletrônicas Condições de elegibilidade O que é lei “ficha limpa”? O que é Reforma Política? Porque a reforma política é tão discutida? Introdução O que é sistema partidário/partido político? Partido político é um…