Crimes Politicos Administrativos Prefeitos E Vereadores

frente às sentenças que cassam registros, diplomas ou mandatos eleitorais. 4. DELIMITAÇÃO DO TEMA As conseqüências prejudiciais irreparáveis a sociedade quando da aplicação do artigo 257 do Código Eleitoral, por geração de caos administrativo, instabilidade social e desgaste da justiça eleitoral, em conseqüência da alternância no cargo, de diversos titulares adversários em curtíssimo lapso temporal, bem como a sua burla contínua por decisões cautelares freqüentes,…

9 – ORGANIZAÇÃO DOS PODERES INTRODUÇÃO: o poder político do Estado é uno e indivisível; o que se divide não é ele, mas sim asfunções estatais básicas, que são atribuídas a órgãos independentes e especializados. FUNÇÕES ESTATAIS BÁSICAS: - legislativa – elaboração de leis, de normas gerais e abstratas, impostas coativamente a todos. - executiva – administração do Estado, de acordo com as leis elaboradas pelo Poder Legislativo. - judiciária – atividade jurisdicional do…

honesto. Rui Barbosa RESUMO O presente trabalho tem por objetivo elencar os direitos políticos dos cidadãos, partindo-se dos aspectos gerais do direito eleitoral, analisando seus princípios, a democracia, a anualidade eleitoral, a preclusão e a ação de impugnação de candidatura. Posteriormente, no segundo analisaram-se as condições de elegibilidade, ou seja, a nacionalidade, os direitos políticos o alistamento eleitoral a filiação partidária, bem como a idade mínima para os…

Políticas Públicas - Contratos administrativos e Licitações © 2002 - AATR-BA Contratos administrativos e Licitações 1 Políticas Públicas - Contratos administrativos e Licitações © 2002 - AATR-BA I - INTRODUÇÃO O particular, qualquer pessoa de bom senso, equilibrada, responsável, na hora de adquirir um bem ou contratar um serviço, faz pesquisa de mercado, discute preço, pechincha etc, com o objetivo de encontrar o produto ou o serviço de seu interesse de melhor qualidade e

nunca por mais de dois biênios consecutivos. O TSE funcionará sempre com a presença mínima de quatro ministros em sessões publicas. Órgão máximo da Justiça Eleitoral no país, processará e julgará o registro e a cassação de registro de partidos políticos, bem como o registro e a cassação de registro dos candidatos à presidência e vice-presidência da República. É sua competência também a apuração do resultado geral, proclamação dos eleitos e a expedição de diploma na eleição de…

quatro) horas.(*) § 5º Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR: I – o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata II - a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna;(*) III - a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos,…

possuindo soberania reconhecida internamente e externamente. Município É a divisão administrativa de um estado ('divisão territorial de determinados países') distrito ou região, com autonomia administrativa, e que se constitui de certos órgãos político-administrativos. No caso do Brasil, o município é composto pela Prefeitura e pela Câmara Municipal; em Portugal, é composto pela Assembléia municipal, Câmara municipal e, facultativamente, pelo Conselho municipal. Já entre os antigos…

Competência STF Competência originária (processar e julgar): - ADI’S ou ato normativo federal ou estadual; ADC ou ato normativo federal - infrações penais comuns e crimes de responsabilidade - Ministros de estado; comandantes da marinha, exército e aeronáutica; membros dos tribunais superiores, do tribunal de contas da união; e os chefes de missão diplomática de caráter permanente. - infrações penais comuns: Presidente; vice-presidente; membros do congresso nacional e seus…

e pela lei 233, de 24 de dezembro de 1948, Ademar de Barros, Governador, sanciona a pretensão. Em 1 de janeiro de 1949, Cubatão é elevado à categoria de Município, ficando sob a administração interina do Prefeito de Santos e de seu Sub-Prefeito, até que a população de Cubatão eleja seu Prefeito. Em 9 de abril, o vencedor, Armando Cunha, um dos "Emancipadores", é empossado. Armando Cunha tem uma tarefa complicada, pois embora a cidade já tenha nascido industrializada, os tempos pedem…

eleitoral não possibilita o exercício de todos os direitos políticos, uma vez que a obtenção da capacidade eleitoral passiva depende do preenchimento de outros requisitos constitucionalmente previstos. Entretanto, não é possível afirmar que a existência de graus de cidadania. Acerca desta questão, confira o seguinte trecho extraído da obra de José Afonso da Silva, in verbis: (...) Neste caso, podemos admitir que a aquisição dos direitos políticos se opera por graus, apenas para denotar…