Administração

ORGANIZAÇAÕ DE PODERES * De acordo com o artigo 2º da CF/98, são Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário * Na verdade o poder é um só; o que ocorre é uma tripartição das funções estatais. Cada poder tem sua função específica, podendo em casos excepcionais exercer determinadas funções dos outros poderes. * A separação dos poderes também está prevista no artigo 60, § 4º, III, da CF/98, por isso, é considerado como cláusula pétrea, não podendo ser modificada por meio de emenda constitucional.
Poder legislativo * Função * Elaborar as leis. Exemplo: emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, conversão de medidas provisórias em lei, decretos e resoluções. Além disto, também tem como função a fiscalização política do Poder Executivo e a fiscalização orçamentária das verbas públicas, com o auxílio do Tribunal de Contas. * O Poder Legislativo Federal é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (sistema bicameral)
Poder legislativo * Cada legislatura tem a duração de 4 anos são: Deputados Estaduais, Federais e Vereadores. Os Senadores tem um mandado de 8 anos. * Congresso Nacional * Cabe ao congresso nacional: resolver sobre tratados, acordos ou atos internacionais. Exemplo: autorizar o Presidente da República declarar guerra, a celebrar a paz. Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República. * Câmara dos Deputados * É composta por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, sendo assegurado a cada Estado o número mínimo de 8 e o máximo de 70 deputados federais. São 513 deputados que compõe a Câmara dos Deputados. * Competência * Autorizar, por 2/3 de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado. * Voto porporcional: tem-se uma bancada com um número determinado de vagas. Apura-se quantos