Crimes Contra Intimidade E Imagem

comunicadores. O tratamento jurídico muda conforme o tipo de violação. A distinção é importantíssima, porque o art. 10 da lei 9.296/96 tipifica como crime: a interceptação telefônica sem autorização judicial . O termo “interceptação telefônica” é parte integrante de um tipo penal, devendo o seu conceito ser fixado para se dar correta aplicação ao crime referido, de modo que a compreensão mais alargada ou mais estreita daquela expressão necessariamente implicará proporcional alargamento…

determinado assunto, mas também fazer com que esse tema tenha maior atenção das autoridades e da sociedade em geral. 13 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL A Responsabilidade Civil fundamenta-se em um ato cometido contra uma pessoa e por consequência deste ato, seja causado um dano. A responsabilidade civil surge para identificar os prejuízos ocasionados pelo dano, visando à restauração do equilíbrio patrimonial desfeito pelo ato ilícito. Registra-se…

RESPONSABILIDADE CIVIL NA VIOLAÇÃO DA IMAGEM E DA HONRA SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 RESPONSABILIDADE CIVIL NA VIOLAÇÃO DA HONRA 5 3 RESPONSABILIDADE CIVIL NA VIOLAÇÃO DA IMAGEM 9 3.1 VIOLAÇÃO DO DIREITO À IMAGEM NA INTERNET 10 3.2 LIBERDADE DE IMPRENSA x DIREITO A IMAGEM 11 3.3 REPARAÇÃO DO DANO 12 4 CONCLUSÃO 15 REFERÊNCIAS 16

destacáveis da pessoa de seu titular, como a propriedade ou o crédito contra um devedor, outros há, não menos valiosos e merecedores da proteção da ordem jurídica, inerentes à pessoa humana e a ela ligados de maneira perpétua e permanente. São os direitos da personalidade, cuja existência tem sido proclamada pelo direito natural, destacando-se, dentre outros, o direito à vida, à liberdade, ao nome, ao próprio corpo, à imagem e à honra. Embora desde a Antiguidade já houvesse…

modo que possa induzir a confusão (crime contra a propriedade industrial art. 195 da Lei nº 9.279/96), monitoramento não avisado previamente interceptações de comunicações de informática – (art. 10 da Lei nº 9.296/96). Mas com tudo o STF, como guardião e uniformizados da legislação infraconstitucional, vem consolidando a aplicação desses dispositivos em diversos julgados. Nos casos de pedofilia, por exemplo, o STF já firmou o entendimento de que os crimes de pedofilia e divulgação…

Justiça brasileira Em regra, as Justiças Especiais são "Federais". A constituição admite a existência de Justiça Militar Estadual, isto é, Justiça Especial encarregada de julgar os policiais militares e os bombeiros militares pela prática de crimes militares, porém o número de militares no estado tem de ser superior a vinte mil integrantes. O que não é competência das Justiças Especiais, cai no âmbito da justiça comum ou ordinária. Todavia, a Justiça Comum divide-se em…

| |• Crime de tortura. | |• Crime do "colarinho branco". | |• Crimes contra a família: o abandono material e moral. | |• Crimes contra a honra.

a garantia da inviolabilidade do direito à vida (o Estado deverá promover todas as ações necessárias à saúde das pessoas, criando e mantendo hospitais, por exemplo), o princípio da liberdade, o princípio do direito à segurança (segurança contra assaltos, contra o desemprego, etc.) e o direito à propriedade, onde a Constituição fornece alicerces para o desenvolvimento econômico e social do país. I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;…

DOS CRIMES CONTRA A HONRA 1. Noções preliminares Sob a forma de “crimes contra a honra”, o legislador cuida das infrações penais que agridem bens imateriais, neste caso, a honra da pessoa humana. A Constituição brasileira traz em seu artigo 5º, inciso X que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material e moral decorrente de sua violação”. A honra é um conceito que se constrói por toda uma vida,…

Estado e responsabilidade de todos. Aos olhos do povo, parece ser a Polícia a única responsável pela segurança da sociedade, quando em verdade tem essa instituição somente a função mais árdua de todas, vez que atua na linha de frente em prevenção ao crime ou na garimpagem de criminosos e na execução das leis penais, a fim de torná-las efetivas ao exigir o cumprimento das regras sociais e solucionar os seus conflitos. Agora que a epidemia da insegurança se alastrou por todo o Brasil a…