Crimes Contra Intimidade E Imagem

direitos da personalidade em: direitos físicos (referentes a componentes materiais da estrutura humana-integridade corporal, compreendendo o corpo como um todo, os órgãos, os membros, a imagem), direitos psíquicos (relativos a elementos intrínsecos à personalidade – integridade psíquica, compreendendo a liberdade, a intimidade, o sigilo) e direitos morais (respeitantes a atributos valorativos da pessoa na sociedade – identidade, honra, manifestações do intelecto). 2. Características:…

submeta os condenados por crimes dolosos com violência de natureza grave contra pessoa, ou qualquer outro crime hediondo, à identificação do perfil genético “DNA”, conforme consta no novel art. 9-A da Lei nº 7.210/84 (LEP). Pergunta-se: - Tal lei é inconstitucional? Sim ou Não? Por quê? - Alguém ou algum legitimado ativo já está a questionar tal Lei no STF ou outro Tribunal? Pesquise. - O que o acadêmico entende por garantia constitucional de não produzir prova contra si…

da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. Direito à intimidade e à inviolabilidade do domicílio São protegidas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. A casa é abrigo inviolável do indivíduo; ninguém pode nela penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou,…

fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. Partindo-se de uma breve abordagem do direito à intimidade e sua tutela constitucional, busca-se apreciar as reais possibilidades de emprego desse meio de prova, examinando-se a dicção das normas constitucionais e infraconstitucionais disciplinadoras da matéria. Com efeito, embora a Lex Mater tenha estabelecido que a intimidade e a vida privada das pessoas, bem como o sigilo das comunicações telefônicas, são invioláveis,…

vale lembrar assuntos tanto quanto discutidos e cercado de opiniões diversas como o aborto e a eutanásia. O nascituro também possui direito, como é o caso do aborto. O aborto é considerado crime, no qual é possível classificá-lo como "uma ação destrutiva do produto da concepção humana". Porém, há exclusões do crime em casos onde o aborto se torna necessário, como por exemplo, quando não há meio de salvar a vida da gestante ou em casos de estupro. Além disso, segundo Maria Helena…

SEXTING’: FALTA DE LIMITES E TECNOLOGIA Textão 4 - É crime a pornografia feita por adolescentes ? Se por um lado temos leis rígidas (e necessárias) para punir os exploradores sexuais de crianças e adolescentes, por outro temos adolescentes que não fazem nenhuma questão de serem “protegidos”. Ao contrário, muitos deles atualmente produzem, divulgam e distribuem material erótico e pornográfico próprio: o chamado “sexting”. Se antes havia sempre a figura de um adulto inescrupuloso…

lei; Comentário: Neste inciso está o importantíssimo Princípio da Legalidade, que é capaz de criar a alguma pessoa obrigação de fazer ou não alguma coisa. Somente a lei pode obrigar, e nada mais, constituindo-se, assim, em garantia da pessoa contra os excessos do Poder Público, e que uma vez que exista a lei, o seu cumprimento é obrigatório, no que se constitui num dever da pessoa. A pessoa só será obrigada a fazer ou deixar de fazer algo se a lei assim mandar. É aplicado como…

hotel para receber autoridades da República a fim de conspirar contra o governo da presidente Dilma Rousseff. A revista também utilizou imagens de dentro do hotel, realizadas com uma câmera sobre o corredor do quarto de Dirceu. Analisando o caso, primeiramente podemos notar que há uma infração do artigo 150 A, do Código Penal Brasileiro por parte do jornalista que diz: Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em…

O jus puniendi estatal e a preservação da intimidade da vítima nos crimes contra a dignidade sexual Alessandra Lopes1 Resumo: No presente artigo, abordar-se-ão temas fundamentais concernentes a discussões que envolvem o jus puniendi estatal e a preservação da intimidade da vítima em se tratando de crimes contra a dignidade sexual, sem se olvidar de mencionar as mais recentes mudanças trazidas pela lei 12015/09. Além

por lei. É garantida a todos a integridade física e psíquica. É autorizada qualquer manifestação de pensamento desde que haja a identificação. É autorizado o pedido de indenização a outrem por qualquer pessoa que tenha um prejuízo material ou a sua imagem. Cada um pode escolher livremente a sua religião, É direito receber assistência religiosa, independente de onde estejam internados. Não se pode privar alguém de seus direitos por razões religiosas. É livre a expressão da atividade…