Dos crimes contra assistência familiar e dos crimes contra o pátrio poder, tutela ou curatela

Pontifícia Universidade Católica do Paraná Dos Crimes Contra Assistência Familiar e dos Crimes Contra o Pátrio Poder, Tutela ou Curatela São José dos Pinhais, 22 de Agosto de 2011 Pontifícia Universidade Católica do Paraná Dos Crimes Contra Assistência Familiar e Dos Crimes Contra o Pátrio Poder, Tutela ou Curatela Trabalho solicitado pelo Profº José Rodrigues referente à disciplina Direito Penal – Parte Especial II São José dos Pinhais, 22 de Agosto de 2011 Abandono Material Conceito Este dispositivo encontra-se no artigo 244 do Código Penal Brasileiro, e obteve sua redação alterada pela Lei nº 5.478/68, que dispõe sobre a ação de alimentos e dá outras providências, e pela Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Este artigo refere-se à proteção familiar no que tange a subsistência, à sua permanência como entidade congregada em seus aspectos moral e material. Objetividade Jurídica Tutela-se pela lei penal a família em relação ao seu aspecto material. Procura-se garantir a subsistência e o amparo de seus membros. Sujeito Ativo Somente pode ser imputado por aquele que tem o dever legal de prover a subsistência do sujeito passivo. Pode ser sujeito ativo, o cônjuge em relação ao outro; o pai ou a mãe em relação ao filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho; o descendente que deixa de proporcionar recursos necessários a ascendente inválido ou…

CAPÍTULO IV DOS CRIMES CONTRA O PÁTRIO PODER, TUTELA CURATELA 1. PODER FAMILIAR, TUTELA E CURATELA 1.1 Poder familiar Apesar de ainda constar no Título IV do Código Penal a expressão “pátrio poder” oriunda da antiga previsão do homem como chefe da família, ela já não se enquadra à realidade da responsabilidade pela proteção dos filhos pela família. O artigo 226, § 5º, da Constituição Federal de 1988, consagra que “os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são…

DOS CRIMES CONTRA A FAMILIA Artigos 235 a 249 do CPB TIRULO VII Proteção constitucional Artigo 226 da CF. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 3º Para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável(EU) entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar a sua conversão em casamento. (A UE no entanto, está fora da proteção do direito penal) NUCCI, CPB Comentado, fls. 1109) A família encontrou proteção constitucional…

UNIDADE I – CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL E CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL |TIPO PENAL |PROTEÇÃO CONST. |CONCEITO |OBJETO JURÍDICO |CLASSIFICAÇÃO |ELEM. SUBJ. |SUJ. ATIVO |SUJEITO PASSIVO | | | | | | | | …

UNIVIX Curso de Direito Disciplina: Direito Penal IV Docente: Raphael Código Penal Brasileiro TÍTULO VII DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA TÍTULO VII DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO Bigamia Art. 235 - Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena - reclusão, de dois a seis anos. § 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai…

sociedade. É a organização familiar quemgarante uma base sólida e segura no contato com as adversidades culturais e sociais, características do período de metamorfose qual vivenciamos, requerendo lenitivo e força contra as intempéries diárias, todavia a família é o galardão maior que o individuo pode possuir. Rememorando que a Constituição Federal de 1988 abriu seu manto tutelar sobre a família, no art. 226, juramentando o Estado a conferir-lhe proteção distinta. Apontando o…

Até 12 anos incompletos Adolescente: De 12 anos até 18 anos OBS: CP – Penalmente inimputáveis os menores de 18 anos. Em regra, ao completar 18 anos não se aplica o ECA! Contudo, o artigo 2º permite que excepcionalmente seja aplicado o ECA para pessoas entre 18 e 21 anos. Se antes de completar 18 o adolescente comete ato infracional pode ficar internado até 21 anos (o limite de internação é de 3 anos, quando ocorre a desinternação compulsória). …

segurança, cerca elétrica Natureza Jurídica: legitima defesa pré-ordenada, mecânica ou exercício regular do direito. • Natureza Juridica: o que significa para o ordenamento jurídico • Vida= legitima defesa mecânica • Proteção de bom= exercício regular de direito Concurso de agentes: Possibilidade de alguém praticar um crime com 2 ou mais pessoas. Coautoria: antes, durantes, após. Verbo nuclear do tipo. Participação: não participa na ação. Ex:…

fundamentação constitucional no Brasil, do princípio da proteção integral e o princípio da prioridade absoluta: ❖ Melhor interesse da criança e do adolescente Princípios estes que fundamentaram a fundação do ECA; O ECA foi criado à partir do Art. 227 da CF/88 Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à…

ABANDONO MORAL Art.247. Permitir alguém que menor de dezoito anos, sujeito a seu poder ou confiado à sua guarda ou vigilância: I-frequente casa de jogo ou mal-afamada,ou conviva com pessoa viciosa ou de má vida; II-frequente espetáculo capaz de pervertê-lo ou de ofender-lhe o pudor,ou participe de representação de igual natureza; III-resida ou trabalhe em casa de prostituição; IV-mendigue ou sirva a mendigo para excitar a comiseração pública: Pena-detenção, de um a três meses ou multa.…