Crimes Contra O Poder Familiar Tutela

1. PROBLEMA • O termo “pedofilia”, embora não existente no ordenamento jurídico, é sustentado em que crime atualmente? • Quem pode ser vítima do crime de estupro de vulnerável? • Quais as condutas são consideradas de abusivas à sexualidade? Qual a incidência do abuso sexual infantil na dinâmica familiar atualmente? • Quais os sintomas psicológicos que uma criança vítima de abuso sexual apresenta? • Existem consequências futuras para…

Adolescente – ECA – Lei 8.069/90 com suas atualizações (ex. de atualização: adoção – lei 12.010/2009. Há, também, disposições estabelecidas em outras normas, como no Código Civil (disciplina o pode familiar, dentre outros institutos), Código Penal (agravantes de penas quando o crime é praticado contra criança ou adolescente), na CLT (proteção ao trabalho do adolescente e vedação ao trabalho infantil), dentre outros. Ainda, existem as convenções que tratam dos direitos da criança e do…

à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária para meninos e meninas, e também aborda questões de políticas de atendimento, medidas protetivas ou medidas socioeducativas, entre outras providências. Trata-se de direitos diretamente relacionados à Constituição da República de 1988. A instituição familiar é a base da sociedade, sendo indispensável à organização social, conforme preceitua o art. 226 da CR/88. Não

DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A VIDA 1) HOMICÍDIO Conceito: É a supressão da vida humana extrauterina praticada por outra pessoa. . 1.1) Homicídio simples Art. 121. Matar alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte anos. Sujeito ativo: qualquer pessoa (trata-se de crime comum). Sujeito passivo: qualquer pessoa. Atenção: Quando a vítima for Presidente da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do STF, e o agente tiver…

1. MARIA DA PENHA: SÍMBOLO DA LUTA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER Em 1983, Maria da Penha Fernandes, farmacêutica, foi vitima de tentativa de homicídio por parte de seu então marido, Marco Antonio Heredia Viveros, professor universitário, que atirou em suas costas, deixando-a paraplégica. Segundo ele, o casal sofreu uma tentativa de assalto, mas as investigações demonstraram que se tratava de um crime de violência domestica. Poucos dias depois, Maria da Penha sofreu nova…

forma de monarquia reunindo os característicos típicos da forma de Governo ou Estados monárquicos. Sucessão hereditária dos membros da Família Real na Chefia do Estado, com o título de Rei de Espanha. A atribuição ao Rei ou Rainha de determinados poderes ou prerrogativas, originalmente com conteúdo real e atualmente com um fundo mais simbólico e representativo. A Constituição reconhece a pessoa do rei (ou rainha) inviolável absoluta e proíbe qualquer responsabilidade por sua parte,…

SEU PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS O Direito de Família pode ser conceituado como sendo o ramo do Direito Civil que tem como conteúdo o estudo dos seguintes institutos: casamento, união estável, relações de parentesco, filiação, alimentos, bem de família, tutela, curatela e guarda. O Direito de Família contemporâneo pode ser dividido em dois grandes livros: - direito existencial (arts. 1.511 a 1.638): centrado na pessoa humana (normas de ordem pública); - direito patrimonial (arts. 1.639 a…

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. 1.1. Conceito. “Violência é um comportamento que causa intencionalmente dano ou intimidação moral a outra pessoa ou ser vivo” 1. A violência contra a mulher, de acordo com o que ficou estabelecido pela Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, “CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ”, tal prática consiste em: “qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou…

momento, sem saber o que se queria dele. Nunca ficava conhecendo o nome de quem o acusou, nem lhe era comunicado o motivo da prisão, nem o lugar em que havia cometido o crime que era acusado nem com quem havia pecado. 2 O aparelho inquisitório teve eficácia no período da roma imperial e ressurge nas praticas judiciarias medievais para crimes comum ou de heresia. Qualquer manifestação identitaria deversa da suportadada pelo clero era considerado delito de heresia. O historiados Brian…

Metodologia do Ensino Superior. Mantenedor do blog www.leonardocastro.com.br. "Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos (art. 22, da lei nº 8.069/90). A educação abrange não somente a escolaridade, mas também a convivência familiar, o afeto, amor, carinho, ir ao parque, jogar futebol, brincar, passear, visitar, estabelecer paradigmas, criar condições para que a presença do pai ajude no desenvolvimento da criança" [1], Mário Romano Maggioni. Sob essas palavras,…