Crimes contra a previdencia social

JAINE POSTAL OS CRIMES CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL PATO BRANCO-PR JUNHO/2014 JAINE POSTAL OS CRIMES CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL Monografia apresentada para obtenção do titulo de bacharel em direito, como requisito parcial a conclusão do curso de bacharelado em direito, da Faculdade de Pato Branco - FADEP. Orientador: Profº Fabrício Monteiro Kleinibing PATO BRANCO-PR JUNHO/2014 TERMO DE APROVAÇÃO JAINE POSTAL CRIMES CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL Monografia aprovada como requisito parcial conclusão do Curso de Bacharel em Direito da Faculdade de Pato Branco-FADEP, pela seguinte banca examinadora: Profº. ESp. Fabrício Monteiro Kleinibing - Orientador Professor ESp. em Direito – Faculdade de Pato Branco – FADEP Profº Mauricio Jacobi dos Santos Mestre em Direito – Faculdade de Pato Branco – FADEP Profº Msc. Vitório da Silva Junior Mestre em Direito – Faculdade de Pato Branco – FADEP Pato Branco-Pr, junho de 2014 Dedico este trabalho aos meus pais Jacob Antonio Postal e Zeni Rita Postal, pelos ensinamentos. Homem e mulher honrados que com entusiasmo e fé me ajudam enfrentar os obstáculos, tornando o sonho em realidade.…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS - CCJS UNIDADE ACADÊMICA DE DIREITO RHAFAEL SARMENTO FERNANDES RESUMO SOBRE OS DELITOS CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL – LUIZ RÉGIS PRADO SOUSA 2011 O presente trabalho destina-se a analisar os delitos contra a previdência social traduzidos pela inclusão dos tipos penais: apropriação indébita previdenciária (art. 168-A) e sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A) trazidos na…

CRIMES CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL A Legislação Penal no que se trata de delitos que fazem referência a violação das leis fiscais, sempre foi muito tolerante com esse tipo de criminalidade, pois têm o objetivo maior arrecadar reforços afim da melhoria social, não cabendo a punição como prioridade, porém este pensamento contribuiu intensamente para a solidificação generalizada de uma cultura cruel de sonegação, sendo essa uma realidade não apenas do Brasil, mas de âmbito mundial. Os…

01) Apropriação indébita previdenciária "Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e na forma legal ou convencional”. Pena: reclusão de 2 a 5 anos, e multa Nas mesmas penas incorre quem deixar de: • Recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurado, a terceiros ou arrecadada do público; • Recolher contribuições devidas à…

Direito Previdenciário Crimes contra Previdência Social 21 Mapas Mentais Lançamento 21/12/2011 Mapas Mentais por: Terezinha Rego Direito Previdenciário Crimes contra Previdência Social Índice www.mapasequestoes.com.br Crimes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . .contra.Previdência.Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .…

Unidade I: Unidade: Seguro-Desemprego. Prescrição e decadência. Crimes contra a Previdência. Previdência Complementar. 0 Unidade: Seguro-Desemprego. Prescrição e decadência. Crimes contra a Previdência. Previdência Complementar. 1. Seguro Desemprego. É um benefício que tem por finalidade promover a assistência financeira temporária do trabalhador desempregado em virtude de ter sido dispensado sem busca de emprego, promovendo ações integradas de orientação, recolocação e…

CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL Márcio Sugahara Azevedo. RESUMO Trata o presente trabalho da problemática que envolve a questão dos Crimes Contra a Seguridade Social. Os principais crimes contra a Previdência Social, que se constituem no objeto deste estudo, podem ser agrupados em duas grandes classes: o estelionato e a falsificação de documentos, a sonegação e a apropriação indevida de tributo. Os dois primeiros crimes…

Corretor de Seguros e Sua Habilitação Profissional - Profissão de Corretor de Seguros - L-004.594-1964; Art. 102, "c", Corretores de Seguros - Sistema Nacional de Seguros Privados e as Operações de Seguros e Resseguros - D-060.459-1967 - regulamento obs.dji.grau.3: Art. 751, Transporte de Coisas - Transporte - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002; obs.dji.grau.4: Apropriação; Apropriação Indébita; Crimes Contra o Patrimônio;…

CRIMES PREVIDENCIÁRIOS UNIVERSIDADE DE CUIABÁ-UNIC FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ-MT 2014 1 RESUMO Os principais crimes contra a Previdência Social, que se constituem no objeto deste estudo, podem ser agrupados em duas grandes classes: o estelionato e a falsificação de documentos, a sonegação e a apropriação indevida de tributo. Não se trata, pois de figuras desconhecidas: os dois primeiros crimes são previstos também no Código Penal (disciplinados pela Lei n.…

MACÁRIO CRIMES CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL Quixadá, 23de junho de 2015. Crimes contra a Previdência Social 1. Apropriação indébita previdenciária Este crime se encontra no Código Penal, da seguinte forma: “Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa §1º Nas mesmas penas incorre quem deixar de: I – recolher, no prazo…