CONSELHO TUTELAR trabalho

Silva William Borges da Silva RESUMO: O presente trabalho tem como objeto o Conselho Tutelar, a sua previsão legal na Constituição Federal de 1988, e no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, sua formação, competência, atribuição e sua organização, esclarecendo quanto aos parâmetros destinados às atividades da autoridade judiciária, seu limite funcional e territorial. Abordando os conflitos de competência entre conselhos, e a relação com o conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, vislumbrando a Lei Municipal como parâmetro norteador. Suas características tratando-se de órgão autônomo, em relação à autoridade municipal para exercer suas funções com independência, e como órgão permanente no tempo e no espaço com relação a sua criação e existência, e como órgão não-jurisdicional, mas com provocador da para que o judiciário passe a agir na aplicação do que houver previsão legal. PALAVRAS-CHAVE: Conselho Tutelar. Proteção. Estatuto da Criança e do Adolescente. Constituição Federal. INTRODUÇÃO O Conselho Tutelar é o um dos meios para garantir o respeito aos Direito das Crianças e dos Adolescentes, pois este órgão trabalha efetivamente mais próximo da realidade no dia a dia. O conselho Tutelar é considerado inovador do ponto de vista jurídico, ele advêm do Estatuto da Criança e do Adolescente com a criação da Lei Nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, nos artigos 131 a 140. Para fazer parte de um Conselho tutelar é necessário atender exigências…

ATO INFRACIONAL – PUNIÇÃO OU EDUCAÇÃO E O FUNDAMENTO JURÍDICO PARA A RESPONSABILIZAÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente conceitua, em seu artigo 103, ato infracional como sendo a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Na verdade, não existe diferença entre os conceitos de ato infracional e crime, isso porque, ambas são condutas contrárias ao ordenamento jurídico vigente, caracterizando ato ilícito. O artigo 104 do mesmo dispositivo legal dispõe sobre a diferença…

SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS AO ADOLESCENTE INFRATOR MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS AO ADOLESCENTE INFRATOR INTRODUÇÃO Inicialmente faz-se necessário saber que adolescente é o jovem entre 12 e 18 anos de idade (usa-se aqui o vocábulo “jovem”, visto que a terminologia “menor” deixou de ser usada,…

profissional (exemplos reais) Fato que ocorreu de maus tratos de crianças na escola, por parte da professora. O que pode ser considerado também como falta de Ética Profissional. Em São Paulo, no ano de 2013, uma professora foi acusada por maltratar e agredir um aluno deficiente, de 6 anos. O motorista da Van relatou, que a professora puxou o aluno pelo braço até a van, e ao coloca-lo sentado, deu dois tapas na sua boca. Sendo tal fato motivado pela professora, devido mau comportamento do…

Federal de 1988 “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial”. A afirmação é reforçada pelo artigo 27 do Código Penal e pelos artigos 102 e 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Os crimes praticados por menores de 18 anos são legalmente chamados de “atos infracionais” e seus praticantes de “adolescentes em conflito com a lei” ou de “menores infratores”. Aos praticantes são aplicadas medidas socioeducativas e se…

JUSTIFICATIVA 5/6 4 PROBLEMA ..6 5 HIPÓTESES 6/7 6 PLANO DE TRABALHO ..7 7 OBJETIVOS ..7 7.1 OBJETIVOS GERAIS ..7 7.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS ..7 8 REFERENCIAL TEÓRICO 7/8 8.1 O CÓDIGO PENAL E NOVA REDAÇÃO DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL 8/9 8.2 A AÇÃO PENAL NO CRIME DE ESTUPRO TIPIFICADO NO ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL ...9 8.3 A VULNERABILIDADE PARA FINS PENAIS..............................................9/10 8.4 A RELATIVIZAÇÃO DA…

Introdução Esta pesquisa tem por objetivo analisar a questão da redução da maioridade penal, responsabilizando penalmente menores de 18 anos pelos crimes cometidos por eles como uma medida eficaz e legal para a redução da criminalidade. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu artigo 228 a inimputabilidade dos menores de 18 anos, para os quais existem normas especiais a fim de punir a prática de crimes, sendo tal dispositivo reforçado pelo artigo 27 do Código Penal…

Introdução Esta pesquisa tem por objetivo analisar a questão da redução da maioridade penal, responsabilizando penalmente menores de 18 anos pelos crimes cometidos por eles como uma medida eficaz e legal para a redução da criminalidade. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu artigo 228 a inimputabilidade dos menores de 18 anos, para os quais existem normas especiais a fim de punir a prática de crimes, sendo tal dispositivo reforçado pelo artigo 27 do Código Penal…

menores de dezoito anos, sujeitando-os apenas à legislação especial. A idade mínima de 18 anos para a maioridade penal é recomendada pelo Seminário Europeu de Assistência Social das Nações Unidas, realizado em 1949, em Paris. 6.3. Estatuto da Criança e do Adolescente Liberati (2003, p. 35-37) ensina que o marco diferencial foi a mudança de paradigma, pois a criança e o adolescente deixaram de ser “objeto de medidas judiciais e assistenciais” e passaram a ser considerados “sujeitos…

Introdução Esta pesquisa tem por objetivo analisar a questão da redução da maioridade penal, responsabilizando penalmente menores de 18 anos pelos crimes cometidos por eles como uma medida eficaz e legal para a redução da criminalidade. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu artigo 228 a inimputabilidade dos menores de 18 anos, para os quais existem normas especiais a fim de punir a prática de crimes, sendo tal dispositivo reforçado pelo artigo 27 do Código Penal…